# Registro público: STJ — 733558

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-06-14
- **Publicação:** 2022-06-17
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f5a93abf760e939bfedb86bb98adf2473ee6d4bf9f6e8284c6fb6b33629c227

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE/PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DISPAROS EM VIA
PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO
POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
INCOMPATIBILIDADE COM A AÇÃO DE HABEAS CORPUS. DESPROPORCIONALIADE
ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E EVENTUAL CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE
EXAME NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do CPP.
- **Item 2 (texto oficial):** Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si
sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos
legais para sua decretação.
- **Item 3 (texto oficial):** A análise da alegação de inexistência de indícios de autoria
demanda dilação probatória, procedimento incompatível com a ação de
habeas corpus.
- **Item 4 (texto oficial):** Não se pode dizer que a prisão preventiva é desproporcional em
relação à eventual condenação que poderá sofrer ao final do
processo, pois não há como, em sede de habeas corpus, prever a
quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta ao réu,
especialmente em se considerando as circunstâncias do caso.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE/PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DISPAROS EM VIA
PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO
POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
INCOMPATIBILIDADE COM A AÇÃO DE HABEAS CORPUS. DESPROPORCIONALIADE
ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E EVENTUAL CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE
EXAME NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do CPP.
2. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si
sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos
legais para sua decretação.
3. A análise da alegação de inexistência de indícios de autoria
demanda dilação probatória, procedimento incompatível com a ação de
habeas corpus.
4. Não se pode dizer que a prisão preventiva é desproporcional em
relação à eventual condenação que poderá sofrer ao final do
processo, pois não há como, em sede de habeas corpus, prever a
quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta ao réu,
especialmente em se considerando as circunstâncias do caso.
5. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.