{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62720,"origem":"stj","sha256_origem":"09fda9473cc692e06dfcb9c057b31bb982e7ce1ccbc151dbe639ab5f06aa78e1","registro_original":{"id_fonte":"000876991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112879","numero_registro":"202304373357","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.\nDISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. TESES DEFENSIVAS\nSUFICIENTEMENTE ANALISADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECONHECIDA A\nPRESENÇA DE PROVA SUFICIENTE DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO\nAPENADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.\n7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. É cediço que não se pode conhecer de recurso especial fundado na\nalínea \"c\" do permissivo constitucional quando a parte recorrente\nnão realiza o necessário cotejo analítico entre arestos em\nconfronto, a fim de demonstrar a similitude fática e a adoção de\nteses divergentes, como no caso.\n2. As questões suscitadas pelas partes, relevantes ao deslinde da\ncontrovérsia, foram suficientemente apreciadas, razão pela qual\nforam rejeitados os embargos de declaração , ainda que com resultado\ndiverso do almejado pela parte recorrente. Nesse contexto, o fato\nde não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação\ndo art. 619 do Código de Processo Penal.\n2. O magistrado é livre para formar sua convicção com fundamentos\npróprios a partir das evidências apresentadas no curso da instrução\nprocessual, não estando obrigado a ficar adstrito aos argumentos\ntrazidos pelas defesa ou pela acusação, nem tendo que responder, de\nforma pormenorizada, a cada uma das alegações das partes, bastando\nque exponha as razões do seu convencimento, ainda que de maneira\nsucinta.\n3. O Tribunal de origem concluiu que o auto de apreensão do aparelho\ncelular e os relatos prestados pelos agentes públicos apresentam\numa versão inconteste, dando conta que o apenado possuía um aparelho\ncelular nas dependências da casa prisional, caracterizando a\nprática da falta grave prevista no art. 50, inciso VII, da LEP.\nAssim sendo, a revisão do julgado não prescinde do reexame\nfático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial,\nnos termos da Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00050 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA E\nRECURSO ORDINÁRIO)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 998249>>-RS\n(EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE)\n   STJ - <<AgRg no HC 799007>>-SP, <<AgRg no HC 790497>>-SP,\n         <<HC 648297>>-RS\n(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 839334>>-SP, <<AgRg no HC 811101>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b22575be55f5523e830c8144105a088c2f89e4cec42c85db1bd51f272ac149b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}