{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62721,"origem":"stj","sha256_origem":"f0770a0790e64fb9be9d42297527f4119925b7ffbc648bab14150840751e1a06","registro_original":{"id_fonte":"000876992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124267","numero_registro":"202400458439","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nREVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONDUTA\nSOCIAL. DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. \"No tocante à dosimetria da pena, a revisão criminal tem\ncabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem\ndescobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo\nsentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade\" (AgRg no\nAREsp n. 2.530.824/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024.).\n2. Na análise das circunstâncias judiciais, a culpabilidade deve ser\nconsiderada desfavorável quando presentes elementos concretos que\ncaracterizem maior desvalor da conduta, excedendo os aspectos\ninerentes ao próprio tipo penal. A sentença, entretanto, não\ndemonstrou a maior reprovabilidade, pois baseada na fundamentação\ngenérica de que \"o acusado atuava em organização criminosa,\nostentando patente dolo e consciência da ilicitude de suas condutas\ncriminosas\", o que decorre da própria natureza do delito.\n3. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a\nconduta social constitui o comportamento do réu na comunidade, ou\nseja, entre a família, parentes e vizinhos. Não se vincula ao\npróprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social\n(REsp 1.405.989/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/\nAcórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2015,\nDJe 23/9/2015). A conduta social não pode ser avaliada negativamente\nsob o argumento de que o delito foi praticado dolosamente ou de que\n\"as provas acostadas ao feito demonstram que o réu não se ajusta\nminimamente às regras da vida em sociedade\".\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2530824>>-SP\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CULPABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2012591>>-PA\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL)\n   STJ - <<REsp 1405989>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e96977c8c04293b0b6dc778bd47c4c688d4d37b9fcea8d4ab4d1d0e82967365d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}