# Registro público: TJSE — 00008017120158250048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/627236/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/627236.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 92e91bfaad71459c48fc913c2eac8b2a8648714e291cd3656bff32cfbf606eb5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-24
- **Último ato com data válida:** 2019-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-08-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-09-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2016-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2016-07-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-07-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-13** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-30T09:42:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2019-08-20T08:58:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-14T10:51:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-01T08:58:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-10T13:39:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-04T12:24:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-28T12:31:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-11T11:42:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-04T14:41:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-29T13:51:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-25T09:32:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-22T09:53:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-19T10:36:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-19T09:08:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-09-19T16:13:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-09-19T16:12:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-07-15T09:35:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-15T09:34:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-14T07:55:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-06-14T07:55:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-05-13T12:57:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-12T09:21:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-09T10:14:49.000Z — Arquivamento (TPU 228)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8663", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória"}}
- 2016-04-25T09:21:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-13T12:51:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-08T12:32:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-08T10:28:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-05T11:24:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-29T09:11:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-22T11:14:42.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-01-25T11:42:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-18T11:51:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-13T09:23:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-10T12:28:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-03T08:04:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-07T08:53:29.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-10-05T11:53:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-01T13:34:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-24T11:03:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-21T10:36:07.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/627236.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/92e91bfaad71459c48fc913c2eac8b2a8648714e291cd3656bff32cfbf606eb5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2015-05-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2015-05-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2015-05-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2015-06-30 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-10-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-02-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-04-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-05-09 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-05-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-05-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-06-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-07-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-07-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-09-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-09-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-05-04 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-05-18 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-05-18 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:41:53\.982000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150424120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 92e91bfaad71459c48fc913c2eac8b2a8648714e291cd3656bff32cfbf606eb5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00028565220148250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629657/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSE — 00038969420158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629677/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJPE — 00000352420198171560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883496/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE
- [TJSE — 00008812920138250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629443/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSP — 00032127320108260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107437/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJSP — 00172113120108260606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106975/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SUZANO
- [TJSP — 00136826520098260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106961/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO
- [TJRJ — 00001916419988190049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554418/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008017120158250048 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2019-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 92e91bfaad71459c48fc913c2eac8b2a8648714e291cd3656bff32cfbf606eb5
- **SHA-256 do comentário:** 0abb6431b4afae632d9d958ab62118576d844c369ac6a8fcbb10e0207acb2719