{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62724,"origem":"stj","sha256_origem":"10153cbd1dc159143ccf634f6ff1f4d41b1dfe92d1d74929a850b47e76a56578","registro_original":{"id_fonte":"000877010","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"910604","numero_registro":"202401572070","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO\nCRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO.  REGIME INICIAL\nPRISIONAL MAIS GRAVOSO. FECHADO.  REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES.\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE\nDIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\nI - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão\ncriminal.\nII - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de\nofício. Precedentes.\nIII - A reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do\nregime prisional inicial fechado, em que pese a pena do agravante\ntenha sido estabelecida definitivamente no patamar de 01 (um) ano e\n04 (quatro) meses de reclusão, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º,\ndo Código Penal e da jurisprudência desta Corte Superior. Descabida\na substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos, nos termos do artigo 44, III, do Código Penal.\nAgravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental e tornar, ainda, sem efeito a certidão de decurso\nde prazo à folha 59, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00002\n        INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 561185>>-SP, <<AgRg no HC 486185>>-SP\n(REGIME FECHADO - PENA INFERIOR A 4 ANOS - REINCIDÊNCIA E MAUS\nANTECEDENTES - ADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 659212>>-SC, <<AgRg no HC 772827>>-SC,\n         <<AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2240802>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2288780>>-SP\n(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO - PENA RESTRITIVA DE\nDIREITO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no HC 904123>>-MS, <<AgRg no HC 847418>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0a00db494c1ebbf21c729546f41a8b0bb19b717dc2ae5fd1c152c4f53570e669","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}