# Registro público: TSE — 06016150720186120000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272776/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272776.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 95e6fb48d42243440233f1315b81221a5d39b0ae707653f43a6d2adbe50a295b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-20
- **Último ato com data válida:** 2021-04-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-13** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Meios Processuais | Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Cargo - Governador | Cargo - Vice-Governador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-22T16:08:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-20T17:53:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-01-20T17:53:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-01-20T17:53:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-22T16:49:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-03-24T17:24:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-29T16:08:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-03-29T16:08:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-03-29T16:08:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-13T12:05:31.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-04-13T12:06:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-13T12:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-13T12:22:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-13T12:23:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-13T12:23:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-13T12:23:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-13T12:23:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-13T18:36:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-13T19:26:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-14T00:01:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-14T00:01:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-20T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-20T13:08:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-04-20T16:47:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11720](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11720)
- [Outros processos do assunto TPU 11632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11632)
- [Outros processos do assunto TPU 11639](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11639)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/95e6fb48d42243440233f1315b81221a5d39b0ae707653f43a6d2adbe50a295b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Governador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vice-Governador — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-29 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-13 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-04-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-04-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-04-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-04-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-20 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:10\.588353212Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-20T17:53:45\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 95e6fb48d42243440233f1315b81221a5d39b0ae707653f43a6d2adbe50a295b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06001089120186270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3636451/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11632, 11639, 11720, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Ordinário Eleitoral
- [TSE — 06000013020196120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/957083/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11632, 11639, 11720, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Ordinário Eleitoral
- [TRE-TO — 06003842520186270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5499953/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11632, 11639
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TSE — 06015687420226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251315/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11632, 11639, 11720
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-RR — 06000883320266230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483920/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11632, 11639
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DO JURISTA 1
- [TRE-DF — 06011600220266070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269103/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11632, 11639
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-DF
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE JUIZ AUXILIAR 1
- [TRE-DF — 06008352720266070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191862/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11639
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-DF
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
- [TRE-DF — 06010110620266070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166220/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11639
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-DF
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06016150720186120000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Cargo - Governador | Cargo - Vice-Governador”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-04-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/95e6fb48d42243440233f1315b81221a5d39b0ae707653f43a6d2adbe50a295b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 95e6fb48d42243440233f1315b81221a5d39b0ae707653f43a6d2adbe50a295b
- **SHA-256 do comentário:** 27034430c1bd5816ab8c5625432b7c94a5327fc20ffa33284bd762add69872c7