{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62729,"origem":"stj","sha256_origem":"4b0e74da13e0808b17afd26cf0d62b9079db4bf53b6bb6714f3a0037bd1d010f","registro_original":{"id_fonte":"000877063","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2555903","numero_registro":"202400254963","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 37 DA\nLEI N. 11.343/2006. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO, ORGANIZAÇÃO\nOU ASSOCIAÇÃO. INDICÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Para caracterização do crime previsto no art. 37 da Lei n.\n11.343/2006 é necessária a comprovação da existência de grupo,\norganização ou associação destinados à prática de qualquer dos\ncrimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei n.\n11.343/2006.\n2. No caso, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto\nfático-probatório, concluiu que não há comprovação nos autos da\nexistência de um grupo, organização ou associação destinada ao\ntráfico, razão pela qual absolveu o réu da imputação de colaboração\npara o tráfico.\n3. Rever os fundamentos utilizados pela Corte a quo, para concluir\nPELA existência de grupo, organização ou associação a fim de\ncaracterizar o delito do art. 37 da Lei n. 11.343/2006, como requer\no Ministério Público, demandaria, necessariamente, o revolvimento do\nacervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível\nem sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f9bdb87df509b3a3cb86224749453ea8ded183d846d31505bc0ab0c96b71ebe6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}