{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6273,"origem":"stj","sha256_origem":"f353cf0a8079054e57be53d39945d69a7b2130d826bb505c19ac8a236f005d45","registro_original":{"id_fonte":"000818306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"738819","numero_registro":"202201241174","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  ROUBO MAJORADO.\nSEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. SÚMULA N. 691 DO\nSTF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO\nDOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE\nAMEAÇA.   AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar\nem outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da\nSúmula n. 691 do STF.\n2. O cometimento de crime com emprego de violência ou grave ameaça a\npessoa impede a concessão do direito à prisão domiciliar prevista no\nart. 318-A do CPP.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0318A INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR - NÃO CABIMENTO\n- SÚMULA 691/STF)\n   STJ - <<HC 486900>>-SP\n(CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA - PRISÃO\nDOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 722892>>-ES,\n         <<AgRg no HC 687917>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b6062fe08d5c8b371cfcb5b81db08754d912af34c55b1ad6369c1c9983f12dd8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}