# Registro público: STJ — 00005612020168170000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- **Classe:** Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273089/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273089.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d52f1dad03c4065fc7c314e813bf42aff093ba229411d37c4b9178bf557f99b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-30
- **Último ato com data válida:** 2018-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-17** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-10-11** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-10-10** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2018-10-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2017-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-06-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-30T14:30:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-05-30T19:39:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-06-01T18:49:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-06-01T18:49:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-17T15:01:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-30T12:16:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-30T19:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-10T10:29:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-10T16:24:20.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2018-10-11T05:32:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-09T11:54:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-11-09T11:54:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-06-01T17:19:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-06-01T17:59:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-10T20:22:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-17T15:01:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10363](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10363)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d52f1dad03c4065fc7c314e813bf42aff093ba229411d37c4b9178bf557f99b2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-06-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-06-01 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-10 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-10-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-11-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-09 trata do assunto oficial «Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:49:38\.728693262Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-05\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d52f1dad03c4065fc7c314e813bf42aff093ba229411d37c4b9178bf557f99b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005233720188170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965217/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10363
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [STJ — 00004732520108050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5494975/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10363
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
- [TRF4 — 00143083420064047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308571/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [STJ — 00004501620119260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5333012/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10363
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
- [TJDFT — 00378294420138070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5853813/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL
- [TRF2 — 50306780620214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5592104/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJRN — 00179334420068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548375/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08014197620248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080074/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** d52f1dad03c4065fc7c314e813bf42aff093ba229411d37c4b9178bf557f99b2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [Processo administrativo disciplinar: fases e defesa](https://wikijuridica.com.br/administrativo/processo-administrativo-disciplinar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A fase de inquérito compreende instrução, defesa e relatório. Comissão ouve testemunhas, realiza diligências, interroga o acusado e incorpora documentos. Prova ilícita não se legitima por estar em processo administrativo. O servidor pode requerer prova pertinente; indeferimento precisa ser motivado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Inquérito reúne instrução, defesa e relatório

- **Âncoras documentais:** administrativo, disciplinar
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2863000a78e46baf0c0a3d8e455f6657f078b4b832f40354b247f5d2c987befb
- **SHA-256 do registro documental:** d52f1dad03c4065fc7c314e813bf42aff093ba229411d37c4b9178bf557f99b2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fprocesso-administrativo-disciplinar%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005612020168170000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário em Mandado de Segurança” e “Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-11-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d52f1dad03c4065fc7c314e813bf42aff093ba229411d37c4b9178bf557f99b2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d52f1dad03c4065fc7c314e813bf42aff093ba229411d37c4b9178bf557f99b2
- **SHA-256 do comentário:** d8fc00df42f9b560f2093572bc977bec0fd32fcfb467b4cad568e6dc0b8ed960