# Registro público: STJ — 00005619120088050078

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273151/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a07faf51f6c6239c47e6b3902922ac19ec0793807e485302fdcc8a27312893b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-20
- **Último ato com data válida:** 2024-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-05** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-27** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2023-11-14** — Mandado (TPU 106)
> **2023-11-09** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-08** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-10-31** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência/Deficiência de Fiscalização | Ausência/Deficiência de Fiscalização | Ordenação da Cidade / Plano Diretor | Segurança em Edificações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-27T14:15:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-01-27T14:16:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-29T23:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-05-22T14:01:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-22T14:18:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-29T19:13:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-05-31T08:00:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-05-31T08:12:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-10T09:43:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-08-17T19:41:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-09-14T19:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-10-03T14:01:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-03T15:30:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-09T17:24:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-11-14T15:40:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-01-20T12:01:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-08T05:06:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-31T05:45:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-29T19:42:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-30T05:10:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-27T16:05:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-09T16:32:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-08-10T05:17:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-06T05:00:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-18T05:18:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-31T14:05:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-08T17:24:50.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-11-09T05:25:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-05T05:02:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-09T10:11:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-09T10:11:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-03-07T06:10:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-07T19:11:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-29T23:31:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-03-30T08:00:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-30T19:15:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-29T15:00:06.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-05-29T15:00:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-29T18:55:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-09T19:09:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273151.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14164](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14164)
- [Outros processos do assunto TPU 14166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14166)
- [Outros processos do assunto TPU 10109](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10109)
- [Outros processos do assunto TPU 11840](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11840)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a07faf51f6c6239c47e6b3902922ac19ec0793807e485302fdcc8a27312893b5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência/Deficiência de Fiscalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ausência/Deficiência de Fiscalização — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ordenação da Cidade / Plano Diretor — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Segurança em Edificações — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-01-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-29 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-14 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-27 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-02-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-02-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-11-27 trata do assunto oficial «Ausência/Deficiência de Fiscalização»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-09 trata do assunto oficial «Ausência/Deficiência de Fiscalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:55:00\.405321651Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-01\-26T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a07faf51f6c6239c47e6b3902922ac19ec0793807e485302fdcc8a27312893b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003068920108050167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3929099/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14164, 14166
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF2 — 51294301320214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4597837/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14164
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50094777020224025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2404693/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14164
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo
- [STJ — 00001929320068050102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2683353/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14164, 14166
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [STJ — 00001312720164036003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1867826/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14164, 14166
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- [TRF6 — 10346413420234063800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1837346/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 14164
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GAB. 32 - DES. FEDERAL DOLZANY DA COSTA
- [TRF2 — 50020784120224025003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/597369/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 14164
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara Federal de São Mateus
- [TRF1 — 00000050620134013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/474711/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14164
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 01ª - Manaus

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005619120088050078 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Ausência/Deficiência de Fiscalização | Ausência/Deficiência de Fiscalização | Ordenação da Cidade / Plano Diretor | Segurança em Edificações”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a07faf51f6c6239c47e6b3902922ac19ec0793807e485302fdcc8a27312893b5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a07faf51f6c6239c47e6b3902922ac19ec0793807e485302fdcc8a27312893b5
- **SHA-256 do comentário:** 57c92b7c0dc253eaf7a8650f5fcaca9b933c15e9698844af6adc7b0445aea40e