{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62732,"origem":"stj","sha256_origem":"4e5afd62d9a5985e6adf67e757bd0cd99af5377a111d01554d22594e5c68e9d4","registro_original":{"id_fonte":"000877069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2473575","numero_registro":"202303553385","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ACORDO\nDE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA RETROATIVA.\nIMPROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a\nretroatividade do art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei n.\n13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto\nquando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional\nnas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito.\n2. No AgRg no REsp 2.016.905/SP e no HC 822.947/GO, a Quinta Turma\ndesta Corte Superior de Justiça admitiu a aplicação retroativa do\nart. 28-A do CPP, porque, em ambos os casos, houve relevante\nalteração do enquadramento jurídico em segunda instância, em razão\ndo reconhecimento da continuidade delitiva, no primeiro caso, e do\ntráfico privilegiado, no segundo.\n3. No presente caso, a prescrição da pretensão punitiva dos delitos\nde associação criminosa e de corrupção ativa foi reconhecida pelo\nlapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia e a\npublicação da sentença condenatória, não havendo alteração do\nenquadramento jurídico.\n4. A superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a\nanálise da alegada inépcia da denúncia.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A ART:00654 PAR:00002\n(ART. 28-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1773527>>-RJ\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1983450>>-DF, <<AgRg no REsp 2113576>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 2094085>>-SC\n(INÉPCIA DA DENÚNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA)\n   STJ - <<REsp 1166299>>-RJ, <<AgRg no AREsp 2373479>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"769af2c79b16df50dc08df499d70e40d8733d4c8cd5a1a3c1ab6cc209e180b86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}