{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62733,"origem":"stj","sha256_origem":"d6765581142561d58e0e1a5abcf6229a07fd3eb95867420d45526e6f52fbfece","registro_original":{"id_fonte":"000877072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2587233","numero_registro":"202400813535","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO\nARTIGO 157, § 2º, V, DO CP. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO. RESTRIÇÃO DA\nLIBERDADE DA VÍTIMA. TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. REEXAME DE FATOS\nE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. De acordo com o entendimento pacificado neste Superior Tribunal\nde Justiça, para a incidência da causa especial de aumento prevista\nno inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal, a \"vítima deve ter\na liberdade cerceada por tempo juridicamente relevante\" (HC\n404.792/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,\nDJe 21/9/2017).\n2. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos\nfáticos e probatórios dos autos, concluiu que restou comprovado que\nas vítimas do roubo sofreram restrição à liberdade por tempo\nsuficiente para configurar a causa de aumento em questão.\n3. Desse modo, para se acolher a pretensão defensiva, a fim de\nafastar a mencionada causa de aumento de pena, seria necessário o\nreexame de fatos e provas, o que não é possível nesta instância\nespecial, tendo em vista a incidência do óbice previsto na Súmula\n7/STJ.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157 PAR:00002 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - TEMPO DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE\nDAS VÍTIMAS)\n   STJ - <<HC 404792>>-SC\n(ROUBO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - TEMPO DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE\nDAS VÍTIMAS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1142854>>-DF, <<AgRg no REsp 1629956>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1606239>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0807e7e488ef48d62efb7e2a977cb1a98cb6fb3282a7981fe16ba2e1bd8f5d9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}