# Registro público: TSE — 06016279620186200000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Ordinário Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273349/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273349.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12fa7cc5b89f3b7e2b04b0f26187bc4e96afa134906b07ae7fe5ab0406877a55

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 239
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-14
- **Último ato com data válida:** 2023-07-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-25** — Remessa (TPU 123)
> **2023-07-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-07-25** — Reativação (TPU 849)
> **2022-08-29** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-26** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Meios Processuais | Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral | Cargo - Deputado Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-14T19:16:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-23T11:52:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-05T13:53:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2020-08-13T14:54:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-16T18:57:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-08T14:03:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-09T12:31:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}]}
- 2021-03-09T17:16:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-15T16:02:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-15T18:39:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-05-07T21:54:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-17T18:39:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-11-11T17:22:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-11T20:26:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2022-05-09T17:10:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2022-05-26T15:33:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-29T17:05:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-25T17:31:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-25T17:48:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-05-31T03:00:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-29T17:13:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-10-14T18:08:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-10-14T18:08:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-14T18:08:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-14T19:17:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-14T19:17:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-22T18:48:03.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-10-22T18:48:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-23T11:48:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-23T11:55:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-23T11:55:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-23T11:56:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-24T00:00:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-24T00:00:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-28T18:51:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-30T18:32:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-30T18:32:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-03T18:25:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-05T17:41:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-12T09:43:22.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 239 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273349.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 12062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12062)
- [Outros processos do assunto TPU 11630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11630)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/12fa7cc5b89f3b7e2b04b0f26187bc4e96afa134906b07ae7fe5ab0406877a55.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 239 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Deputado Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-10-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-09 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-15 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-17 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-11 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-29 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/216`
- 2022-05-09 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-07-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-07-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/238`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2022-04-29 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/216`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:58\.724625189Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-10\-14T18:08:42\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 12fa7cc5b89f3b7e2b04b0f26187bc4e96afa134906b07ae7fe5ab0406877a55

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06016279620186200000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário Eleitoral” e “Meios Processuais | Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral | Cargo - Deputado Estadual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 239 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-07-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/12fa7cc5b89f3b7e2b04b0f26187bc4e96afa134906b07ae7fe5ab0406877a55.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 12fa7cc5b89f3b7e2b04b0f26187bc4e96afa134906b07ae7fe5ab0406877a55
- **SHA-256 do comentário:** cb9272cd66010fc15542f68984352a8f56ba347bf16890f0308ceedf9143c565