# Registro público: TRT7 — 01272002720065070012 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-05-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/627414/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/627414.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 53c73ad9ef70fbedee39ca7c38331e4130e2ba5e64b845f22c6b5cb6c70f7a05 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-06 - **Último ato com data válida:** 2021-04-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-03-17** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-11** — Petição (TPU 85) > **2021-03-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-03-05** — Conclusão (TPU 51) > **2020-09-21** — Desarquivamento (TPU 893) > **2018-06-01** — Provisório (TPU 245) > **2018-03-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-03-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-03-15** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2018-03-15** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Indenizado - Efeitos ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-11-13T11:57:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2008-11-13T11:57:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-03-16T09:09:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-03-16T09:38:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2010-07-09T10:57:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-07-15T11:35:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2010-10-28T08:31:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-03-18T09:51:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-04-15T09:31:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 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2018-03-16T11:55:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-05T17:20:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-03-07T15:08:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-11T10:21:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-04-16T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-12-06T12:07:20.000Z — Provisório (TPU 245) - 2008-11-10T16:32:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-11-11T16:15:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-12-16T09:44:53.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2008-12-16T09:44:54.000Z — Provisório (TPU 245) - 2010-03-10T09:43:25.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2010-03-16T14:53:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-06-28T13:09:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-07-08T08:19:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-10-20T08:36:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-10-25T11:37:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-02-23T11:29:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-02-25T08:13:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-06-13T10:43:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-06-20T11:27:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-18T13:00:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-22T09:21:57.000Z — Provisório (TPU 245) - 2018-03-15T12:00:21.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-03-15T12:35:40.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2018-03-15T13:24:50.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-06-01T11:23:49.000Z — Provisório (TPU 245) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/627414.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/53c73ad9ef70fbedee39ca7c38331e4130e2ba5e64b845f22c6b5cb6c70f7a05.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenizado - Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-12-06 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2008-12-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2010-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2010-07-15 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2010-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2011-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-04-15 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-06-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-08-26 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-01-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-03-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-03-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-03-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2021-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-04-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2008-12-16 trata do assunto oficial «Indenizado - Efeitos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-03-07 trata do assunto oficial «Indenizado - Efeitos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:11:49\.351252032Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-05\-25T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-05\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 53c73ad9ef70fbedee39ca7c38331e4130e2ba5e64b845f22c6b5cb6c70f7a05 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01272002720065070012 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Indenizado - Efeitos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “12ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2021-04-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 53c73ad9ef70fbedee39ca7c38331e4130e2ba5e64b845f22c6b5cb6c70f7a05 - **SHA-256 do comentário:** 1f4efffecd677c0fb8eb0803b65dd467d9ea9474f7b17012608042e2abbe9fa8