# Registro público: TJPR — 00000298320238160079 - **Origem:** cnj - **Órgão:** DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - **Classe:** Inquérito Policial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274239/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274239.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ad7a8b4629137148c3e10a9c4594f323ecd9ec1b22e7baf29a3951ff261ac440 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 154 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-05 - **Último ato com data válida:** 2026-06-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-06-30** — Documento (TPU 581) > **2026-05-14** — Documento (TPU 581) > **2026-03-31** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2026-03-30** — Conclusão (TPU 51) > **2026-03-27** — Documento (TPU 581) > **2026-03-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2025-10-23** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2025-10-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2025-08-29** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2025-08-29** — Documento (TPU 581) > **2025-08-19** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2025-05-20** — Por decisão judicial (TPU 898) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes do Sistema Nacional de Armas ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-05T21:44:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26493", "nome": "FRANCISCO BELTRÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}} - 2023-01-05T21:44:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26493", "nome": "FRANCISCO BELTRÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}} - 2023-01-05T22:05:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26493", "nome": "FRANCISCO BELTRÃO - 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[Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274239.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ad7a8b4629137148c3e10a9c4594f323ecd9ec1b22e7baf29a3951ff261ac440.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 154 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-05 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-03-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2023-07-28 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2023-07-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2023-12-01 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2024-02-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2024-06-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/137` - 2024-08-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2024-10-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/141` - 2024-12-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/143` - 2025-03-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/145` - 2025-05-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/147` - 2025-08-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/149` - 2025-10-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/151` - 2026-03-27 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2026-03-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2026-05-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2026-06-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-03-30 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101` - O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2023-07-28 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-07-31 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T02:53:12\.563000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230105214407 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ad7a8b4629137148c3e10a9c4594f323ecd9ec1b22e7baf29a3951ff261ac440 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00002060920238080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312120/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / 2ª VARA - ALEGRE - [TJPR — 00000302620138160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312304/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL - [TJPA — 00004612920208140123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311829/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO - [TJMT — 00004435820198110080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275119/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Querência - SDCR - [TJMT — 00004429420208110094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275056/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR - [TJMA — 00002897620198100077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274990/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI - [TJMS — 00002929620198120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274413/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / Vara Criminal - Infância e Juventude - [TJES — 00002038620238080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274260/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** a01f024eefe08732a7e5ab253d53bea96f4856917c2990c54702b509ced7fe76 - **SHA-256 do registro documental:** ad7a8b4629137148c3e10a9c4594f323ecd9ec1b22e7baf29a3951ff261ac440 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000298320238160079 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 154 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ad7a8b4629137148c3e10a9c4594f323ecd9ec1b22e7baf29a3951ff261ac440 - **SHA-256 do comentário:** 1db5b767dec89773a8a07ea28ba45418e30012bb88be9dab4d894caaa351023e