# Registro público: STJ — 00000213519968160053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-09-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/627469/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/627469.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 097322b9cc1f0737372da09c8f8bd3ca79bf519f9f8490b00e0206a4a5e32b8c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-19 - **Último ato com data válida:** 2021-11-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-11-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-10-28** — Publicação (TPU 92) > **2021-10-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-10-27** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436) > **2021-10-26** — Conclusão (TPU 51) > **2021-10-26** — Redistribuição (TPU 36) > **2021-10-22** — Recebimento (TPU 132) > **2021-10-22** — Remessa (TPU 123) > **2021-09-21** — Conclusão (TPU 51) > **2021-09-21** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contratos Bancários ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-09-21T13:45:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2021-09-21T14:02:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-10-22T10:43:41.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-10-26T08:32:31.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-10-26T09:00:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-08-19T08:05:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-10-22T13:09:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-10-27T14:50:05.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436) - 2021-10-28T05:19:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-25T15:41:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-11-25T15:41:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-10-27T14:50:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-10-27T21:06:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/097322b9cc1f0737372da09c8f8bd3ca79bf519f9f8490b00e0206a4a5e32b8c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-09-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-10-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-10-26 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-10-27 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-10-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-10-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-10-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-11-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-11-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2021-10-27 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-25 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:50:31\.133104686Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-13T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 097322b9cc1f0737372da09c8f8bd3ca79bf519f9f8490b00e0206a4a5e32b8c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00000091820178160107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317229/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO - [STJ — 00000166320138160167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/316868/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO - [TJPR — 00107044120218160026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631791/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [STJ — 00000235120188172560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167109/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO - [TJPR — 00973174520218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631245/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00004922520108160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629736/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TRF3 — 00006724520174036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5967009/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO - [TJSP — 00085201320188260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966816/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 27 CIVEL DE CENTRAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, resolvendo os pontos essenciais ao deslinde da causa, ainda que não adote a tese defendida pela parte recorrente. 2. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não logrou êxito em comprovar que realizou previamente o pedido de cancelamento dos descontos pelos canais e mecanismos estabelecidos pela instituição financeira, limitando-se a enviar notificação extrajudicial sem prova de recusa ou de recebimento eficaz para o fim pretendido. 4. Estando a conclusão perfilhada pela Corte Estadual em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 5. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” A transcrição é literal e vem do espelho 1020337, publicado pelo tribunal em 9 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.265.466, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** bancarios, contratos - **SHA-256 do HTML autoral:** fcdcf1c50472574d2d729dd49d3e32b066a6c4d2a54f2a9c35e37a9a8d0c0b8f - **SHA-256 do registro documental:** 097322b9cc1f0737372da09c8f8bd3ca79bf519f9f8490b00e0206a4a5e32b8c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000213519968160053 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Contratos Bancários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-11-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 097322b9cc1f0737372da09c8f8bd3ca79bf519f9f8490b00e0206a4a5e32b8c - **SHA-256 do comentário:** 544a318976c7056133b6193067b621590a65d2834539e26faa130049c273f9d7