# Registro público: TRF4 — 50462300720164040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)
- **Classe:** Correição Parcial Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/627571/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/627571.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 14ad14914ec11bea6d896c67fdc5a7157e672e8d778de4678455c18b2aa20c36

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-19
- **Último ato com data válida:** 2017-04-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-04-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-04-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-04-03** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-31** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-03-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-03-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-03-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fornecimento de medicamentos | Prazo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-03T18:29:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-04-03T17:06:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-31T15:24:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-20T16:18:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-17T08:47:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-14T15:13:27.000Z — Remessa (TPU 978)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44543", "nome": "GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)"}}
- 2017-03-08T16:54:24.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-01-24T11:49:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-01-23T16:29:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-12-22T17:51:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-12-20T20:59:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-25T13:35:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-21T18:43:59.000Z — Remessa (TPU 978)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44543", "nome": "GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)"}}
- 2016-10-20T16:12:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-10-20T16:07:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-20T16:06:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-19T18:17:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-10-19T18:03:21.000Z — Remessa (TPU 978)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44543", "nome": "GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)"}}
- 2016-10-19T17:22:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-04-03T18:30:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-03-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-03-20T16:18:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-03-17T08:47:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-03-14T19:20:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-03-14T19:20:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-03-14T19:20:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-03-14T19:20:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-02-14T16:08:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-02-14T16:03:43.000Z — Inclusão do processo para julgamento eletrônico (TPU 12105)
- 2016-10-31T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-10-25T13:34:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-10-21T18:51:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-10-21T18:51:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-10-21T18:51:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-10-21T18:51:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-10-21T18:50:52.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
- 2016-10-19T18:05:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12484](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12484)
- [Outros processos do assunto TPU 8928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8928)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/14ad14914ec11bea6d896c67fdc5a7157e672e8d778de4678455c18b2aa20c36.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prazo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-10-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-10-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-20 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-12-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-12-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-02-14 — Inclusão do processo para julgamento eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-04-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Inclusão do processo para julgamento eletrônico» em 2017-02-14 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-04-03 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-21T09:22:27\.579000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161019172200
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 14ad14914ec11bea6d896c67fdc5a7157e672e8d778de4678455c18b2aa20c36

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50009331120154040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/585013/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 12484, 8928
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Correição Parcial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) / GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)
- [TRF4 — 50126844620124047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5501045/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12484
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) / 3ª Vara Federal de Londrina
- [TJSP — 00059853820228260079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299078/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) / 01 CRIMINAL DE BOTUCATU
- [TRF4 — 50145916820164040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/642782/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 12484
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Correição Parcial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)
- [TJSP — 00001608520238260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299033/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) / 02 CIVEL DE BIRIGUI
- [TJSP — 00008828520248260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299021/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) / 01 CIVEL DE BIRIGUI
- [STJ — 00005612420238172021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273091/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) / NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES - NUGEP (texto original da fonte: NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES - NUGEP)
- [STJ — 00004727920158250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487857/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6c8d0c5312b6251de02dcafde89e07a76cc8e6173939edb89ee976dec561e874
- **SHA-256 do registro documental:** 14ad14914ec11bea6d896c67fdc5a7157e672e8d778de4678455c18b2aa20c36
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50462300720164040000 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Correição Parcial Cível” e “Fornecimento de medicamentos | Prazo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-04-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/14ad14914ec11bea6d896c67fdc5a7157e672e8d778de4678455c18b2aa20c36.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 14ad14914ec11bea6d896c67fdc5a7157e672e8d778de4678455c18b2aa20c36
- **SHA-256 do comentário:** abd064f9ffff105e7ca26d8b3199c7feefb2630eda385cb7e4ac7bd1ef919e09