{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62764,"origem":"stj","sha256_origem":"0bf30c13991ffa8f491a9df1f44ad9606177f14536183d9dddc78c6ea599e0d9","registro_original":{"id_fonte":"000874262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"862287","numero_registro":"202303778650","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ABSOLVIÇÃO DO\nDELITO ASSOCIATIVO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO\nACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas\ninstâncias ordinárias, para fins de absolvição ou desclassificação\ndo delito imputado, ultrapassa em princípio os limites cognitivos do\nhabeas corpus, notadamente quando se trata de condenação passada em\njulgado, como na espécie.\n2. No caso, a Corte local destacou a existência de relacionamento\nentre os réus visando a aquisição, transporte e venda em conjunto de\nexpressiva quantidade de entorpecentes, fazendo menção inclusive à\ninterceptação telefônica realizada que comprovou a existência de\nvínculo estável e permanente entre os acusados. Para rever tal\nconclusão, pois, seria imprescindível o reexame do caderno\nprocessual, providência incompatível com os limites de cognição da\nvia eleita.\n3. O Tribunal de origem não apreciou a controvérsia relativa à\nexasperação da pena-base, até mesmo porque tal irresignação não\nconstou das razões do recurso de apelação. Diante de tal cenário,\nfica obstada a análise do tema por esta Corte Superior, sob pena de\nindevida supressão de instância.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ee516817286273158147e2377b936427a1c240305b7f07eced7d3ff4ea55142f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}