{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62767,"origem":"stj","sha256_origem":"9007f2359b23c84547255db79fdf328248bb57463fb044d4c0ffec0276aefee3","registro_original":{"id_fonte":"000874265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"904812","numero_registro":"202401247283","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO\nEM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO\nDA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.\n691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que\nnão cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ\nprecedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o\nque não se vislumbra na espécie, já que invocou o decreto prisional\na quantidade de drogas apreendidas, 3,8g (três gramas e oito\ndecigramas) de MDA e cerca de 540g (quinhentos e quarenta gramas) de\nmaconha. Registrou, ainda, a reiteração delitiva do agravante,\nenfatizando que, \"em pesquisas realizadas nos sistemas judiciais,\nforam encontrados registros criminais do indiciado BRUNO, sendo:\n(01) ação penal (tráfico de drogas, associação, receptação e crimes\ndo sistema nacional de armas) TRAMITANDO, (01) ação penal (crimes do\nsistema nacional de armas) REMETIDO AO TJ, (01) ação penal (crimes\ndo sistema nacional de armas) ARQUIVADA, (01) ação penal (homicídio\nqualificado) ARQUIVADA, (01) ação penal (tráfico de drogas,\nassociação e crimes do sistema nacional de armas) ARQUIVADA, (01)\nação penal (homicídio) ARQUIVADA, (01) medida protetiva de urgência\nARQUIVADA, (01) termo circunstanciado (posse de drogas) BAIXADO e\nguia de execução criminal, bem como já foi submetido à audiência de\ncustódia em 18/10/2017\".\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - SÚMULA 691/STF)\n   STJ - <<AgRg no HC 349925>>-RJ, <<AgRg no HC 345456>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e392eb1606481e2d00c6607940b2b19ebed3e7dd4b3edd96359765c563901986","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}