{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62768,"origem":"stj","sha256_origem":"d6b6792343fd69d39fc77e1546761c8cff884cd06d4fa2f41fe720facca37695","registro_original":{"id_fonte":"000874266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS\nCORPUS","numero_processo":"192887","numero_registro":"202400206560","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. ESTELIONATO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DISPOSTO NO ART.\n171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO\nSUBSIDIÁRIO PARA DETERMINAR A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL A\nQUO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. A controvérsia não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser\nobjeto de análise nesta Corte Superior, sob pena de indevida\nsupressão de instância. Contudo, acolhem-se os embargos de\ndeclaração para sanar a omissão do acórdão recorrido apontada pela\ndefesa e, assim, determinar que o Tribunal aprecie, como entender de\ndireito, o pleito defensivo relativo à retroatividade do § 5º do\nart. 171 do Código Penal.\n2. Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"989f703ef26021b3d45842378e8862abc9208c358fa95ef1943140f362b5c074","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}