{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62769,"origem":"stj","sha256_origem":"d37256a09ffaf45448adae1dc2fb87c3a064f175d1d9e7e61de55a76e4eca0c4","registro_original":{"id_fonte":"000874307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2523971","numero_registro":"202304495948","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\nART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.105/2015.\nMANUTENÇÃO DO PRAZO DE 5 DIAS. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo\npenal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e\n258 do RISTJ. Mesmo depois da entrada em vigor da Lei n.\n13.105/2015, o referido prazo continuou sendo regido pelo art. 39 da\nLei n. 8.038/1990.\n2. É intempestivo o agravo regimental que, embora contado o prazo em\ndobro - por se tratar de recorrente assistido pela Defensoria\nPública -, foi interposto, extemporaneamente, após o fim do lapso\nrecursal de 10 dias.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art128","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258","LEG:FED LCP:000080 ANO:1994\n        ART:00128 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA PENAL - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 622606>>-TO, <<AgRg no AREsp 1712723>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8fb7f8204dbad3aa00e1f753c0c09c11fbcddd9b18710658c4501470beafa13b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}