{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62771,"origem":"stj","sha256_origem":"aa774e832f9e05e68d2cc6cb4a9c4016c6a293164b37aec9a0e3d179961aeac1","registro_original":{"id_fonte":"000874312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2522067","numero_registro":"202304464063","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA.\nDOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO\nABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO STJ. APLICABILIDADE\nMANTIDA. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada\nno Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a incidência de\ncircunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode\nconduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme\ndispõe a Súmula n. 231 do STJ.\n2. Conquanto haja sido afetado à Terceira Seção o julgamento da\nquestão, a \"incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na\njurisprudência desta Corte (...)\" (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA,\nRel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 9/5/2023).\n3. \"O regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da pena\nsuperior a 4 e não excedente a 8 anos, em razão da reincidência da\nacusada, a teor do art. 33, §§ 2º, do Código Penal\" (HC n.\n470.694/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 23/10/2018).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL -\nSÚMULA 231/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2243342>>-PA,\n         <<AgRg no AREsp 2257587>>-PA,\n         <<AgRg no AREsp 2270174>>-PA,\n         <<AgRg no AgRg no RHC 183901>>-DF\n(PENA SUPERIOR A 4 E NÃO EXCEDENTE A 8 ANOS - REINCIDÊNCIA - REGIME\nFECHADO)\n   STJ - <<HC 470694>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"459811b3623236f31cebfe3cfb569bbae7672a878fa9e50215cb2292f46efe8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}