# Registro público: STJ — 2522067

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-05-21
- **Publicação:** 2024-05-28
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/62771/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/62771.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa774e832f9e05e68d2cc6cb4a9c4016c6a293164b37aec9a0e3d179961aeac1

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA.
DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO
ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO STJ. APLICABILIDADE
MANTIDA. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada
no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a incidência de
circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode
conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme
dispõe a Súmula n. 231 do STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** Conquanto haja sido afetado à Terceira Seção o julgamento da
questão, a "incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na
jurisprudência desta Corte (...)" (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA,
Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 9/5/2023).
- **Item 3 (texto oficial):** "O regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da pena
superior a 4 e não excedente a 8 anos, em razão da reincidência da
acusada, a teor do art. 33, §§ 2º, do Código Penal" (HC n.
470.694/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 23/10/2018).
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA.
DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO
ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO STJ. APLICABILIDADE
MANTIDA. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada
no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a incidência de
circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode
conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme
dispõe a Súmula n. 231 do STJ.
2. Conquanto haja sido afetado à Terceira Seção o julgamento da
questão, a "incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na
jurisprudência desta Corte (...)" (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA,
Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 9/5/2023).
3. "O regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da pena
superior a 4 e não excedente a 8 anos, em razão da reincidência da
acusada, a teor do art. 33, §§ 2º, do Código Penal" (HC n.
470.694/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 23/10/2018).
4. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo
(Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL -
SÚMULA 231/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 2243342>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 2257587>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 2270174>>-PA,
         <<AgRg no AgRg no RHC 183901>>-DF
(PENA SUPERIOR A 4 E NÃO EXCEDENTE A 8 ANOS - REINCIDÊNCIA - REGIME
FECHADO)
   STJ - <<HC 470694>>-SP

## Súmulas citadas

- STJ:231

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.