{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62775,"origem":"stj","sha256_origem":"76a71499bb189dbee8ed0a4f9d69df47be14904c34eac2d2c77cdadab6aec96a","registro_original":{"id_fonte":"000874316","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2377408","numero_registro":"202301926460","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 612 DO CPP.\nNÃO INCIDÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Dispõe o art. 621 do Código de Processo Penal que \"a revisão dos\nprocessos findos será admitida\" quando a sentença condenatória: a)\nfor contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos\nautos; b) se fundar em depoimentos, exames ou documentos\ncomprovadamente falsos; c) caso, após a sentença, se descobrirem\nnovas provas de inocência do condenado ou de circunstância que\ndetermine ou autorize diminuição especial da pena.\n2. Pela análise do julgado que examinou a apelação defensiva, a\ncondenação do réu encontrou base no acervo probatório produzido nos\nautos, daí não haver que se falar em eventual contrariedade ao texto\nlegal ou à evidência dos autos, tampouco que estivesse lastreada em\ndepoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos se desse\nônus não se desincumbiu a defesa do insurgente.\n3. Para entender-se pela absolvição do recorrente, por ausência de\nmaterialidade, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto\nfático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme\ncediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o\nenunciado na Súmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - NOVIDADE)\n   STJ - <<RHC 69390>>-SP\n(CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - STANTARD\nPROBATÓRIO)\n   STJ - <<HC 227449>>-SP\n(ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1494344>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d22203ce05072f2f125347f4de654b7b9dd73914e2f399ff45f33f9185cddb56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}