# Registro público: STJ — 00000363120138260602

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/627770/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/627770.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cd62418ac23166b2c726c84ef51ef9bc6d10fa6c5e8b868ebe691bb221d6df8e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-30
- **Último ato com data válida:** 2018-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-03-13** — Remessa (TPU 123)
> **2017-11-28** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-11-27** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-11-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-22** — Distribuição (TPU 26)
> **2017-10-30** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-22T13:00:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-11-22T15:28:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-13T22:45:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-10-30T17:49:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-27T07:18:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-27T16:15:21.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-11-28T05:08:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-13T13:27:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-11-27T19:10:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10250](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10250)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 51604739120228130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672654/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10250
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50026307920184025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672425/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10250
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJMG — 51567945920178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672100/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10250
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 51588450420218130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672041/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10250
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003835120138260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668479/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10250
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRF6 — 00000622019974013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4658788/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10250
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF2 — 01510935820144025163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4031069/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10250
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF4 — 50294946120104047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4029392/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10250
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 3ª Vara Federal de Porto Alegre