{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62784,"origem":"stj","sha256_origem":"7f0fb916604cf1085759c7f724349ce49aaca0005b796302b49edd22dbcc4534","registro_original":{"id_fonte":"000874504","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"902041","numero_registro":"202401098956","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DECRETO\nDE PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE\nDO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. AMEAÇAS A PESSOAS CHAMADAS AO\nPROCESSO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.\nINEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL. AUTORIA\nDELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO.\n1. \"A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus\noperandi, é circunstância apta a indicar a periculosidade do agente\ne constitui fundamentação idônea para o decreto preventivo\" (AgRg no\nRHC n. 161.527/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta\nTurma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.)\n2. \"A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão\npreventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,\natos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em\ncurso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva\ne, por via de consequência, sua periculosidade\" (RHC n. 107.238/GO,\nrelator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n26/2/2019, DJe 12/3/2019.)\n3. Há fundamento concreto quando a prisão preventiva deu-se em razão\ndas ameaças dirigidas às testemunhas, vítimas ou outras pessoas\nchamadas ao processo.\n4. A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à prisão\ncautelar, a fim de assegurar a aplicação da lei penal.\n5. Em habeas corpus, não há espaço para discussão de materialidade e\nautoria delitivas, uma vez que a ação mandamental em comento visa\nsanar ilegalidade verificada de plano.\n6. Não há se falar em acréscimo de fundamentação pelo Tribunal de\norigem, presente que há fundamentação na decisão que decretou a\npreventiva em relação ao requisito do art. 312 do CPP,\nespecificamente à aplicação da lei penal, bem como quanto à\nimpossibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares\nalternativas do art. 319 do CPP.\n7. Considerando a condição de paraplégico do agravante e\nprincipalmente em se constatando que não há notícias do cumprimento\ndo mandado de prisão, mostra-se inviável a análise do pleito de\nprisão domiciliar que está relacionado à impossibilidade de\ntratamento adequado na unidade prisional.\n8. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - PRISÃO DOMICILIAR - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 177494>>-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI)\n   STJ - <<AgRg no RHC 161527>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<RHC 107238>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"95f928f9b320fc66836aaa0b5230df1e1d5e009d4140d0c05c3f667a0e1e6950","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}