{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62786,"origem":"stj","sha256_origem":"2a8e537bd56054ba1391225eae73fdc98824b2a51f8c4209153e1bdb0cc3203a","registro_original":{"id_fonte":"000874626","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"841786","numero_registro":"202302649934","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (45 G DE\nCOCAÍNA). PROVAS ILÍCITAS. BUSCA PESSOAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE JUSTA\nCAUSA. SUBJETIVISMO POLICIAL. DESDOBRAMENTOS. TEORIA DOS FRUTOS DA\nÁRVORE ENVENENADA. INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE.\nCONSENTIMENTO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL INSTAURADA EM RAZÃO DAS\nPROVAS OBTIDAS NOS ATOS CONSIDERADOS ILEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.\n1. A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do RHC n.\n158.580/BA, assentou que a busca pessoal e veicular destituída de\nmandado judicial é possível apenas quando as circunstâncias do caso\nconcreto, descritas de modo preciso e aferidas objetivamente,\npermitirem a conclusão de que o indivíduo esteja na posse de armas\nou de outros objetos (droga, por exemplo) ou papéis que constituam\ncorpo de delito, conforme estabelecido no art. 244 do CPP, não sendo\nadmitidas abordagens e revistas exploratórias (fishing\nexpeditions); informações de fonte não identificada; impressões\nsubjetivas intangíveis, pautadas no tirocínio policial, de\ndeterminadas atitudes tidas como suspeitas ou certas reações ou\nexpressões corporais que denotem nervosismo (RHC n. 158.580/BA,\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022).\n2. No caso dos autos, exsurge a ilegalidade da suposta busca pessoal\nrealizada no agravado, pois, como bem pontuado pelo voto divergente\ndo acórdão impugnado, não foi descrita qualquer conduta que\nindicasse portar algum dos objetos listados no art. 244 do Código de\nProcesso Penal, sendo a medida invasiva fundada apenas na \"atitude\nsuspeita\" do réu durante diálogo com os policiais, não sendo\napontado nenhum elemento concreto que justificasse essa percepção,\ntornando-a, portanto, uma revista exploratória, decorrente de uma\nimpressão meramente subjetiva - rechaçada pela atual jurisprudência\ndesta Corte Superior de Justiça.\n3. Não obstante a admissão em juízo do agravado no sentido de que\nautorizou o ingresso dos agentes policiais em sua residência, pela\naplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, ante a\nilegalidade na busca veicular (no caso em apreço, busca pessoal),\ntornaram-se nulas todas as demais provas dela decorrentes, inclusive\nas provas obtidas mediante o posterior ingresso no domicílio dos\nAcusados, já que evidente o nexo causal entre as diligências (AgRg\nno REsp n. 2.026.547/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe\n15/3/2023).\n4. Há um confronto de versões entre os policiais que efetuaram a\nprisão em flagrante e os depoimentos do agravado e das testemunhas\nda defesa. Nessa hipótese, caberia ao órgão acusador apresentar\nprovas que corroborassem o que foi alegado pelos agentes do estado,\no que não ocorreu (AgRg no REsp n. 2.101.494/SP, de minha Relatoria,\nSexta Turma, DJe 25/4/2024).\n5. Evidenciada a manifesta ilegalidade no acórdão ora hostilizado,\ndevem ser anuladas todas as provas obtidas mediante busca pessoal\nindevida e as suas derivações, especialmente a apreensão das drogas,\ntanto no bolso do agravado quanto no interior de sua residência.\nPor consequência, impõe-se a  manutenção da absolvição, por ausência\nde provas da materialidade delitiva.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA\n(DEPOIMENTO DE POLICIAIS - ÓRGÃO ACUSADOR - PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2101494>>-SP\n(BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR - CONDENAÇÃO ANTERIOR - FUNDAMENTO\nINIDÔNEO)\n   STJ - <<AgRg no HC 823719>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e2ec373e7cee0b57bdb475cf5a800996d36cf4b5c141b548b3a3f4fc4dba6cb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}