{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62789,"origem":"stj","sha256_origem":"41c76d5c5aa8980defabe3e5a0025b2aefc0d91682baf7c9df3709c34fb6deb9","registro_original":{"id_fonte":"000874629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"763021","numero_registro":"202202488863","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.\n619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA.\nCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE.\n1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do CPP, o\nrecurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades,\ncontradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento\njudicial.\n2. O fato de ser reconhecida determinada nulidade no curso do\nprocesso perpetrada pelo juiz primevo não enseja, necessariamente, a\nsuspeição desse magistrado. Todavia, algumas das particularidades\napresentadas anteriormente e reiteradas nos aclaratórios, de fato,\nnão haviam sido por mim detidamente analisadas, sendo que, após o\natento exame, concluo que toda a dinâmica envolvendo o presente caso\ntornou a magistrada suspeita.\n3. Além da não observância do procedimento previsto no art. 212 do\nCódigo de Processo Penal, conforme já reconhecido por mim nos autos\ndo HC 726.749/SP, a Juíza assumiu postura excessivamente proativa ao\nsugestionar as respostas das testemunhas, o que entendo ser capaz\nde gerar influência indevida na colheita de provas.\n4. Além disso, o embargante relata descomedimentos e exageros\nocorridos em audiência (fls. 1.665/1.666). Tais fatos demonstram\ncerta arbitrariedade da magistrada, sugestionando a sua perda da\nparcialidade, o que é inadmissível aos julgadores, pois a exigência\nde imparcialidade constitui um dos pilares estruturantes do Estado\nDemocrático de Direito.\n5. Diante do contexto trazido nos autos, especialmente, o excessivo\nprotagonismo exercido, e certos exageros, entendo que os atos\nperpetrados pela Magistrada não conferem a total imparcialidade nem\na certeza de que o julgamento seria destituído de predisposição e de\npreconceito quanto à culpabilidade do ora embargante, sendo\nimperioso assegurar ao réu o direito fundamental de ser julgado por\njuiz absolutamente isento, que possa analisar o litígio com o\ndistanciamento necessário.\n6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim\nde dar parcial provimento ao agravo regimental para reconhecer a\nsuspeição da Juíza de Direito e determinar que o Tribunal de Justiça\nde São Paulo designe outro julgador para assumir o Processo n.\n1504832-78.2019.8.26.0602, a partir da fase do art. 402 do Código de\nProcesso Penal (requerimento de diligências), proferindo nova\nsentença nos autos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os\nembargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar parcial\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b759d54b697b47aacca6adecbf37d885947d1e78715ee3b403b3817771de6183","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}