# Registro público: STJ — 837430 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-06-04 - **Publicação:** 2024-06-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/62791/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/62791.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f8d3bf215a9baaa8ebb0ea08f69b9b57e1b06707b3d51ac49e7aa9a2b803aedf ## Questão jurídica conforme a ementa oficial HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORDEM QUE, SE EVENTUALMENTE CONCEDIDA, INTERFERIRÁ DIRETAMENTE NO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE. CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. 46 INVÓLUCROS DE MACONHA; 1 TIJOLO DE MACONHA; 27 INVÓLUCROS DE CRACK; 1 GALÃO COM CERCA DE 2.000 MILILITROS DE CLORETO DE METILENO; 2 BALANÇAS DE PRECISÃO, 27 PAPELOTES DE COCAÍNA E 1 ROLO DE FITA ADESIVA. ORDEM QUE, SE EVENTUALMENTE CONCEDIDA, INTERFERIRÁ DIRETAMENTE NO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE. NULIDADE. BUSCA PESSOAL, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. PACIENTE QUE ESTARIA CAMINHANDO EM FRENTE À PENSÃO, E QUANDO AVISOU OS POLICIAIS, RETORNOU PARA A PENSÃO. ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO OU SITUAÇÃO CONCRETA PARA A BUSCA PESSOAL. NULIDADE NA BUSCA DOMICILIAR. ABSOLVIÇÃO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não houve investigação prévia ou fundada suspeita com base em fatos concretos, além do simples fato de o paciente ter retornado de seu caminho, e o fato de os policiais terem desconfiado da sua conduta, por um critério subjetivo dos policiais. - **Item 2 (texto oficial):** Ordem concedida para anular as provas obtidas na Ação Penal n. 1524464-14.2020.8.26.0228/SP e absolver o paciente. ## Ementa HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORDEM QUE, SE EVENTUALMENTE CONCEDIDA, INTERFERIRÁ DIRETAMENTE NO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE. CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. 46 INVÓLUCROS DE MACONHA; 1 TIJOLO DE MACONHA; 27 INVÓLUCROS DE CRACK; 1 GALÃO COM CERCA DE 2.000 MILILITROS DE CLORETO DE METILENO; 2 BALANÇAS DE PRECISÃO, 27 PAPELOTES DE COCAÍNA E 1 ROLO DE FITA ADESIVA. ORDEM QUE, SE EVENTUALMENTE CONCEDIDA, INTERFERIRÁ DIRETAMENTE NO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE. NULIDADE. BUSCA PESSOAL, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. PACIENTE QUE ESTARIA CAMINHANDO EM FRENTE À PENSÃO, E QUANDO AVISOU OS POLICIAIS, RETORNOU PARA A PENSÃO. ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO OU SITUAÇÃO CONCRETA PARA A BUSCA PESSOAL. NULIDADE NA BUSCA DOMICILIAR. ABSOLVIÇÃO. 1. Não houve investigação prévia ou fundada suspeita com base em fatos concretos, além do simples fato de o paciente ter retornado de seu caminho, e o fato de os policiais terem desconfiado da sua conduta, por um critério subjetivo dos policiais. 2. Ordem concedida para anular as provas obtidas na Ação Penal n. 1524464-14.2020.8.26.0228/SP e absolver o paciente. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA - AUSÊNCIA) STJ - <>-PR ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00244 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art244) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 907517](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66878/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - [STJ — 1101523](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165583/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 911949](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66876/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** f8d3bf215a9baaa8ebb0ea08f69b9b57e1b06707b3d51ac49e7aa9a2b803aedf - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)