# Registro público: TRF1 — 00003094320074013805

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única de São Sebastião do Paraíso
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6279150/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6279150.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 50ff5283c0bc9eb642d5641e6ffd2c02040c938bee60ebc88d51b698bc737ac6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 153
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-03-09
- **Último ato com data válida:** 2022-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-30** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2022-06-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-31** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-31** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2022-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-31** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-03-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-03-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Rural (Art. 48/51) | Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-03-09T11:10:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2007-03-29T16:58:15.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2007-05-21T14:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2007-08-08T13:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2008-02-26T15:21:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2008-09-09T10:14:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2008-10-01T13:24:44.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2009-02-19T15:47:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2009-08-20T19:44:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2009-08-27T15:37:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2009-08-27T17:55:26.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2009-09-28T16:15:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2009-09-30T11:33:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2009-09-30T16:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2009-10-01T10:37:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2009-10-22T18:28:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2010-02-22T16:46:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2010-04-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso adesivo", "valor": 63}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2010-04-07T14:36:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2010-06-02T17:13:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2010-08-18T11:08:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2010-08-24T11:37:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2019-10-30T16:09:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2019-12-18T17:04:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2020-03-10T18:18:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2007-04-02T17:33:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2007-05-22T16:52:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2007-05-22T18:54:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2007-05-23T13:55:05.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2007-05-24T11:34:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2007-05-29T11:52:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2007-06-13T16:44:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2007-08-14T14:38:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2007-08-14T14:39:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2007-08-20T15:42:20.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2007-08-20T15:42:24.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2007-10-03T14:39:57.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2007-10-10T14:34:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2007-11-26T17:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 153 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6279150.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6098)
- [Outros processos do assunto TPU 6096](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6096)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/50ff5283c0bc9eb642d5641e6ffd2c02040c938bee60ebc88d51b698bc737ac6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 153 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rural (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-03-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2021-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2021-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2021-11-22 — Mudança de Classe Processual; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2022-01-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2022-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2022-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2022-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2022-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2022-03-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2022-03-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2022-03-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2022-03-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2022-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2022-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2022-08-30 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2022-08-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/152`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-03-31 trata do assunto oficial «Rural (Art. 48/51)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/143`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T11:12:47\.225000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070306161300
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-03\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 50ff5283c0bc9eb642d5641e6ffd2c02040c938bee60ebc88d51b698bc737ac6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00004428820108110080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275050/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6096, 6098
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São Sebastião do Paraíso / Vara Única - Comarca de Querência - SDCR
- [TJES — 00002032520188080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259220/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6096, 6098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São Sebastião do Paraíso / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJMT — 00004420820138110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267300/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6096, 6098
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São Sebastião do Paraíso / Segunda Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR
- [TJMT — 00000992320168110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1831657/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6096, 6098
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São Sebastião do Paraíso / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR
- [TJRO — 00073889020138220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546428/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6096, 6098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São Sebastião do Paraíso / 3ª VARA CIVEL
- [TJRO — 00063519620118220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525544/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6096, 6098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São Sebastião do Paraíso / 2ª VARA CIVEL
- [TJAP — 00009905920168030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2724986/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6096, 6098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São Sebastião do Paraíso / Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho
- [TRF4 — 00014436520054047209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2720111/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6096, 6098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São Sebastião do Paraíso / 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aposentadoria por idade: requisitos após a reforma de 2019](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-por-idade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A aposentadoria por idade rural mantém idade reduzida em relação à urbana, reconhecendo o desgaste da atividade no campo, mediante comprovação de atividade rural por período equivalente à carência exigida. Já a pessoa com deficiência conta com aposentadoria por idade com requisitos próprios de idade e tempo de contribuição, graduados conforme o grau da deficiência apurado em avaliação biopsicossocial.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Trabalhador rural e pessoa com deficiência têm regras próprias

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, idade
- **SHA-256 do HTML autoral:** cf4e51bdc37e7d836127d9299d67fb421a2f50417f3c44a774cb68de1ae75636
- **SHA-256 do registro documental:** 50ff5283c0bc9eb642d5641e6ffd2c02040c938bee60ebc88d51b698bc737ac6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-por-idade%2F)

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 50ff5283c0bc9eb642d5641e6ffd2c02040c938bee60ebc88d51b698bc737ac6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003094320074013805 no TRF1 começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Rural (Art. 48/51) | Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única de São Sebastião do Paraíso”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 153 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/50ff5283c0bc9eb642d5641e6ffd2c02040c938bee60ebc88d51b698bc737ac6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 50ff5283c0bc9eb642d5641e6ffd2c02040c938bee60ebc88d51b698bc737ac6
- **SHA-256 do comentário:** 8f5d2b9127f09dbc0a552ac1a0cb5d7f895a486e2d5ebf3d3b090ecae9f13a8f