{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62792,"origem":"stj","sha256_origem":"80fe3767bb2bb799b5123cb58baa00dc1124913771ee5bb9d012bfee498e80ae","registro_original":{"id_fonte":"000874632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2429399","numero_registro":"202302758120","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPENA-BASE INDEVIDAMENTE MAJORADA. MOTIVAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL.\nMINORANTE DENEGADA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. NÃO CABIMENTO.\nAPLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). REGIME INICIAL ABERTO E\nSUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PROVIMENTO.\n1. A pena-base deve retornar ao seu mínimo legal - 5 anos de\nreclusão e 500 dias-multa -, haja vista as circunstâncias judiciais\nnegativadas serem inerentes ao tipo penal pelo qual foi condenada a\nré, ora agravante (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006).\n2. In casu, denegou-se o redutor do tráfico privilegiado, haja vista\na agravante possuir uma ação penal em curso, além da quantidade de\nentorpecentes apreendida, qual seja, 136g de maconha e 3,8g de\ncocaína, motivação essa, no entanto, que vai de encontro à\njurisprudência desta Corte. Precedentes.\n3. Agravo regimental provido. Sanção final de MARILIA GABRIELA\nPEREIRA DA SILVA redimensionada ao total definitivo de 1 ano e 8\nmeses de reclusão, no regime inicial aberto, e 166 dias-multa,\nsubstituindo-se a pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos, a serem fixadas pelo Juízo de origem (Processo n.\n0000369-52.2019.8.17.0470 - Vara Criminal de Carpina/PE).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:444"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000444"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - AUMENTO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR\nDO TIPO PENAL)\n   STJ - {{AgRg no RE no AgRg no HC 704098}}-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - DEDICAÇÃO A\nATIVIDADES CRIMINOSAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2342119>>-GO\n(INQUÉRITOS POLICIAIS E/OU AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - PENA-BASE NO\nMÍNIMO LEGAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2338824>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2024471f5b124a1977c4796d4ce08c289e23daf1ce22f3efb336d26b23890623","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}