{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62795,"origem":"stj","sha256_origem":"6aab40c319e09b0d06f509c1ce1ba12fa92e68a2f57e07ceb4af6944c43dcb5d","registro_original":{"id_fonte":"000874640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2514837","numero_registro":"202304249686","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMANDO\nNORMATIVO. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A TESE\nFORMULADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA.\n1. Trata-se de fundamentação recursal deficiente aquela onde os\ndispositivos legais invocados como violados pela parte não guardam\ncorrelação com a pretensão posta ou pertinência com a matéria\ndeduzida nas razões recursais.\n2. Nas razões do recurso especial, indicou-se como supostamente\nviolado dispositivo de lei (do art. 337-A, III, do CP) sem\ncorrelação com a controvérsia recursal (necessidade de suspensão da\nação penal em razão do parcelamento do débito previdenciário, uma\nvez que a Lei nº 11.941/2009, vigente à época dos fatos, não exigia\nque o parcelamento fosse efetivado antes do recebimento da\ndenúncia).\n3. \"Não há como conhecer do especial em que a parte aponta como\nviolado dispositivo legal com conteúdo normativo dissociado da tese\nformulada nas razões recursais, por desdobramento da Súmula n. 284\ndo STF.\" (REsp 1.932.774/AM, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe 30/8/2021). Incidência da\nSúmula 284/STF. (AgRg no AREsp n. 2.092.396/RS, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de\n29/6/2022.).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(DISPOSITIVO VIOLADO - TESE RECURSAL - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO -\nSÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2092396>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1972548>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9193bf6a755083d0b192d8647a08ed5fd9ca194482b4074e4bed1a44827d6e53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}