{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62798,"origem":"stj","sha256_origem":"1d036937f216466b9ada7571ea52a287e9089d2ea80184208dc1a799107934df","registro_original":{"id_fonte":"000874643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2516504","numero_registro":"202304285354","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS\nDISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR\nANALOGIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO ABAIXO DA PENA-MÍNIMA.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ AINDA EM VIGOR.\n1. Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão\nque não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por\nanalogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.\n2. A defesa deixou de indicar os dispositivos de lei violados no\ntocante às insurgências apontadas, de modo a subsistir o óbice da\nSúmula n. 284/STF.\n3. Embora a Sexta Turma, em 21/3/2023, tenha aprovado a proposta de\nrevisão da Súmula n. 231/STJ, remetendo os autos dos Recursos\nEspeciais n. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira\nSeção, e realizando audiência pública em 17/5/2023, nos termos do\nart. 125, § 2º, do RISTJ, não houve determinação de sobrestamento\ndos feitos pelo então relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 231/STJ - APLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2226158>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2521626>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e2d96c21d0d2cf2a070ea3cd66fa10d54753005edefd4c89ffc21bf080995d79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}