{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62799,"origem":"stj","sha256_origem":"267162e764bfaeb7893518412d0894e2da3114a3b6e73a7b3d927c24c061328a","registro_original":{"id_fonte":"000874644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"883587","numero_registro":"202400029339","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE\nPREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. NATUREZA OBJETIVA.\nAUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.\n1. \"Não há divergência entre as turmas da Terceira Seção sobre a\ndesnecessidade da comprovação da efetiva mercancia nos locais\nelencados na lei, tampouco de estar a substância entorpecente ao\nalcance, diretamente, dos trabalhadores, dos estudantes, das pessoas\nhospitalizadas etc., para o reconhecimento da majorante prevista no\ninciso III do art. 40 da Lei de Drogas, sendo suficiente que a\nprática ilícita ocorra nas dependências, em locais próximos ou nas\nimediações de tais localidades.\"  (AgRg nos EREsp n. 2.039.430/MG,\nrelator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado\nem 31/10/2023, DJe de 7/11/2023.)\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00040 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO -\nMAJORANTE - NATUREZA OBJETIVA)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 2039430>>-MG, <<AgRg no HC 810785>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"39ac790eaa9e48eed4722e9db026a756455289f5860ed1afe82c7dcf25212e81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}