{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6280,"origem":"stj","sha256_origem":"3de6380f7cae12c27a262151485f693e4cd83ac5ce7600f39b7e2ef7817e097a","registro_original":{"id_fonte":"000818338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2065014","numero_registro":"202200367244","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO             PENAL.             AGRAVO\nREGIMENTAL           NO             AGRAVO             EM\n RECURSO             ESPECIAL.             RECEPTAÇÃO.\nVIOLAÇÃO   AO   ART.   619   DO   CPP.   INOCORRÊNCIA.        DOLO\n          EVENTUAL.             RECONHECIDO             PELO\n    TRIBUNAL             DE             ORIGEM.\nDESCONSTITUIÇÃO.             IMPOSSIBILIDADE.             ÓBICE\n       DA             SÚMULA             7/STJ.         MANUTENÇÃO\n  DA     DECISÃO     AGRAVADA.\nI     -       Com   os   aclaratórios   opostos   na   origem,   o\nrecorrente   pretendeu,   como   bem   reconheceu   a   eg.   Corte\n estadual,   veicular   mero   inconformismo.   A   jurisprudência\ndeste   Superior   Tribunal,   entretanto,   é   firme   no\nsentido   que   essa   não   é   a   via   adequada   para   nova\nimpugnação   do   mérito.\nII     -    Não           merece           reparos           o\n    v.           acórdão           recorrido,           eis\n que           o           Tribunal           de           origem\n       bem           consignou           que           o\nrecorrente,           \"deveria   saber   da   origem   espúria   do\n veículo,   diante   das   circunstâncias   em   que   os   fatos\nse   passaram\"           (fl.       285).           Por\nreferidos           motivos,           mostra-se\ndesacertado           o           pedido           de\ndesclassificação           da           conduta           para\n    a           modalidade       simples.\nIII     -    Observa-se           que           a\npretensão           do           recorrente,           em\ndesclassificar           a           receptação           para\na   modalidade   simples   enseja,           necessariamente,\n   o           reexame           do           conjunto\nfático-probatório,           vedado           na           via\n    eleita           ante           o           óbice           da\n        Súmula           7/STJ.\nAgravo     regimental     desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ea560ce672efe60d023ddb319586956aa2efb3d22354f334c259b718ac99f226","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}