{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62801,"origem":"stj","sha256_origem":"2e0a0d3de6b08eacaa4e8e3fb72b722c876273dcf9bd72043816abadbc31e84c","registro_original":{"id_fonte":"000874650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2092654","numero_registro":"202302972522","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15\n(QUINZE) DIAS CORRIDOS. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\nPRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\nRECESSO FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO\nDO RECURSO, POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. DECISÃO MANTIDA.\n1. O art. 798 do Código de Processo Penal, em seu caput e § 1º,\ndetermina que: \"Todos os prazos correrão em cartório e serão\ncontínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo\nou dia feriado\" e que \"Não se computará no prazo o dia do começo,\nincluindo-se, porém, o do vencimento.\"\n2. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício: \"O art. 1º da\nResolução n. 244 do Conselho Nacional de Justiça faculta aos\nTribunais dos Estados que estabeleçam o período entre 20 de dezembro\ne 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a suspensão\ndos prazos, nesse período, depende da edição de ato específico pelo\nTribunal Estadual, motivo pelo qual eventual suspensão dos prazos\nnessas Cortes deve ser comprovada no momento da interposição do\nrecurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do Código de Processo\nCivil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal (ut, AgRg nos EDcl\nno AREsp n. 1.961.456/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, DJe 30/11/2021).\"  (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n.\n2.097.862/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nDJe de 22/8/2022, destaquei).\n3. De fato, conforme demonstrado na decisão monocrática, é\nintempestivo o recurso especial, porquanto a publicação do acórdão a\nquo ocorreu no dia 09/12/2022 (fl. 5.330) e o apelo nobre foi\ninterposto somente em 30/01/2023 (fls. 5.334/5.349).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006\n        ART:01029","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003 ART:00798 PAR:00001 PAR:00003","LEG:FED RES:000244 ANO:2016\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - PRAZO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1215894>>-SP\n(SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM -\nCOMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2107956>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1294816>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1242016>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2097862>>-PR\n(PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CRIMINAL - PRINCÍPIO DA\nESPECIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1670626>>-SC, <<AgRg no AREsp 1793976>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4f3ddc50e17c995ea03ebee61318a2a3a104905ee23c4d90aa0328020f3c86bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}