{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62803,"origem":"stj","sha256_origem":"2c89c04a7974116b290ce7c48cf42e1a613878ac419da85610200fc99d73e476","registro_original":{"id_fonte":"000874698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"888322","numero_registro":"202400295001","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nREGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. APELO EM\nLIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. O decreto de prisão, que foi mantido na sentença, deixou de ser\nanexado ao habeas corpus, vício de instrução que impede a análise do\npedido de apelar em liberdade. Não há prova pré-constituída da\nalegação do impetrante sobre a ilegalidade da manutenção da medida\ncautelar.\n2. A reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do\nregime fechado para o início do cumprimento da pena, ainda que\nfixada em prazo inferior a quatro anos.\n3. A supressão de instância impede o conhecimento de eventual pleito\nde detração penal, porquanto ausente o exame da matéria perante\nTribunal de Justiça (ou regional), nos termos do art. 105 da CF.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PENA INFERIOR A 4 ANOS - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - REGIME\nFECHADO - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2052931>>-SP, <<AgRg no AREsp 2400779>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2ce031a137ebee69cb6454986b258245fa77cae47ac2319ae143af7a8103d9ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}