# Registro público: TSE — 06016177420186120000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE JURISTA 1 - **Classe:** Recurso Ordinário Eleitoral - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-12-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280402/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280402.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e54107a9a1451014a4b9ff7102b336989ae49055991d908b288345e552db040d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 139 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-09 - **Último ato com data válida:** 2021-09-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-09-15** — Desarquivamento (TPU 893) > **2021-09-15** — Documento (TPU 581) > **2021-04-14** — Provisório (TPU 245) > **2021-04-14** — Documento (TPU 581) > **2021-03-09** — Documento (TPU 581) > **2021-02-05** — Petição (TPU 85) > **2021-02-04** — Petição (TPU 85) > **2021-02-04** — Petição (TPU 85) > **2021-02-02** — Publicação (TPU 92) > **2021-02-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-02-02** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico | Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Cargo - Primeiro Suplente de Senador ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-12-11T15:25:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-05-28T14:42:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-17T15:46:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2020-07-27T14:12:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-08-14T14:01:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-10T15:43:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-11-06T18:37:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-11-18T10:49:56.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-11-22T11:15:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]} - 2021-03-09T16:51:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-04-14T18:09:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-09-15T18:29:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-12-10T16:13:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2020-05-28T14:40:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2019-12-09T15:47:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-12-09T15:47:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-09T15:47:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-11T15:29:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-03-17T22:27:39.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-03-18T13:54:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-03-18T13:54:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-04-07T10:51:33.000Z — Negação de seguimento (TPU 901) - 2020-04-07T10:51:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-04-07T15:20:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-04-07T15:20:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-04-07T22:44:36.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-04-08T00:00:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-04-15T22:30:20.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-04-16T14:12:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-04T16:10:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-05-05T00:00:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-05-05T00:00:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-08T17:26:31.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-05-08T20:03:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-05-08T20:03:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-05-28T14:08:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-05-28T14:50:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-05-28T14:50:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-17T11:39:57.000Z — Remessa (TPU 123) - 2020-07-24T11:13:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 139 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280402.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064) - [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718) - [Outros processos do assunto TPU 11720](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11720) - [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719) - [Outros processos do assunto TPU 11635](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11635) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e54107a9a1451014a4b9ff7102b336989ae49055991d908b288345e552db040d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 139 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Cargo - Primeiro Suplente de Senador — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-12-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-12-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-05-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-07-17 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-07-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-08-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-09-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-11-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-11-18 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-11-22 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-12-17 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2021-02-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2021-03-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-04-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-04-14 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2021-09-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-09-15 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/137` - 2021-09-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/138` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-11-18 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2020-12-17 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/109` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:58\.699290371Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-12\-09T15:47:02\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e54107a9a1451014a4b9ff7102b336989ae49055991d908b288345e552db040d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TSE — 00049810920106040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219498/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11635, 11718, 11719, 11720, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STF3 - [TRE-AM — 00049810920106040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6081181/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11635, 11718, 11719, 11720 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DO PRESIDENTE - [TRE-PI — 06004039220206180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6229219/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11720 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 038ª ZONA ELEITORAL DE PAULISTANA PI - [TSE — 06000051320196140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1245986/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11635, 11718, 11719, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STF2 - [TSE — 00022355920146030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285062/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11635, 11718, 11719, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STF2 - [TRE-MT — 06004605420246110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228943/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11720 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 42ª Zona Eleitoral - [TRE-PB — 06002344420206150053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546005/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11720 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 53 ª ZONA ELEITORAL - UIRAÚNA/PB - [TRE-SE — 06006735420246250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537380/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11720 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE 7 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06016177420186120000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário Eleitoral” e “Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico | Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Cargo - Primeiro Suplente de Senador”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 139 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-09-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e54107a9a1451014a4b9ff7102b336989ae49055991d908b288345e552db040d - **SHA-256 do comentário:** bbd1861e17ed3e1b8e72307082f6608b6f42b9cea3137a2784e2f5d404953df0