{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62805,"origem":"stj","sha256_origem":"30a49dd78aa558503d1d33136da63f5ace491cff9f16ba5883a078d7c6d44db2","registro_original":{"id_fonte":"000874700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"195221","numero_registro":"202400914363","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.\nPRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO  DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\nNÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. FUGA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A segregação preventiva é compatível com a presunção de não\nculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de\nantecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter\nabstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,\nCPP).\n2. As circunstâncias elencadas pelas instâncias ordinárias indicam a\npresença de motivação idônea, baseada em elementos concretos dos\nautos, para justificar a custódia preventiva do réu, diante do risco\nde não aplicação da lei penal, visto que o réu, muito embora haja\nse apresentado espontaneamente em novembro de 20022 - após diversas\ntentativas de encontrá-lo em 2021 - e beneficiado com a substituição\nda prisão preventiva com cautelares diversas, novamente não foi\nlocalizado no endereço indicado. A sua genitora, inclusive, afirmou\nque ele encontrava-se em local incerto e não sabido.\n3. Os mesmos argumentos demonstram a insuficiência de outras medidas\ncautelares diversas da prisão para garantir a aplicação da lei\npenal.\n4. Não haver que se falar em falta de contemporaneidade do decreto\npreventivo, máxime porque esta Corte Superior já decidiu que,\n\"quando a fuga constitui um dos fundamentos de cautelaridade, a\nalegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de\nrevogar a segregação provisória\" (HC n. 738.975/SP, Rel. Ministra\nLaurita Vaz, 6ª T., DJe 19/9/2022).\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002\n        ART:00315"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA - EMBASAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 800476>>-SP, <<AgRg no HC 729639>>-RJ,\n         <<AgRg no RHC 161983>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - CAUTELARES\nALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 160217>>-SP, <<AgRg no RHC 117337>>-CE\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA - FUGA)\n   STJ - <<HC 738975>>-SP, <<AgRg no HC 775563>>-SC,\n         <<AgRg no RHC 160217>>-SP, <<AgRg no RHC 133180>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"76b491026a51a5f52d749085295de061e9bbd899dc2748c306bc06793c27d2e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}