{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62808,"origem":"stj","sha256_origem":"94c51cb2c4ffa9bc6bacbca6d37ee206016ffd0caf41af266cd3f6e552018602","registro_original":{"id_fonte":"000874703","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"191022","numero_registro":"202304404956","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA\nPRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DETRAÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA\nPARA A CONTAGEM DO PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Consoante entendimento desta Corte, é incabível a detração do\nperíodo em que o réu permaneceu preso provisoriamente para fins de\ncálculo da prescrição da pretensão punitiva ou executória.\n2. O art. 110 do CP dispõe, expressamente, que \"a prescrição, depois\nde transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela\npena imposta\", e não pelo tempo restante a ser cumprido.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art110","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00042 ART:00109 INC:00002 ART:00110"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA - DETRAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL -\nAUSÊNCIA DE REFLEXO)\n   STJ - <<AgRg no HC 537257>>-RJ, <<AgRg no HC 490288>>-PR,\n         <<HC 400704>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7af978c15d788b1c59965bf86235d8e5436bdcdb1c082a550b630b9cfbcbbd5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}