# Registro público: TJSC — 50004149720228240065 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única da Comarca de São José do Cedro - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-03-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628080/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628080.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 28152610c6affb694aa915d35b1e34546515553b41d67187da6a9165af3e8d5a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-22 - **Último ato com data válida:** 2022-04-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-25** — Custas (TPU 479) > **2022-04-25** — Custas (TPU 479) > **2022-04-25** — Custas (TPU 479) > **2022-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-04-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2022-04-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2022-04-19** — Documento (TPU 581) > **2022-04-19** — Remessa (TPU 123) > **2022-04-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-04-11** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-04-11** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-04-11** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Auxílio-Doença Acidentário ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-04-19T08:18:19.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5802", "nome": "Vara Única da Comarca de São José do Cedro"}} - 2022-04-19T08:17:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5802", "nome": "Vara Única da Comarca de São José do Cedro"}} - 2022-04-18T08:05:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5802", "nome": "Vara Única da Comarca de São José do Cedro"}} - 2022-04-11T14:17:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-04-11T13:38:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-04-07T17:39:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5802", "nome": "Vara Única da Comarca de São José do Cedro"}} - 2022-04-07T15:45:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-04-05T12:53:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-03-24T10:19:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-03-24T10:10:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-03-22T13:28:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5802", "nome": "Vara Única da Comarca de São José do Cedro"}} - 2022-03-22T10:59:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5802", "nome": "Vara Única da Comarca de São José do Cedro"}} - 2022-04-25T18:50:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5802", "nome": "Vara Única da Comarca de São José do Cedro"}} - 2022-04-25T18:29:10.000Z — Custas (TPU 479) - 2022-04-25T18:28:54.000Z — Custas (TPU 479) - 2022-04-25T18:28:53.000Z — Custas (TPU 479) - 2022-04-19T08:18:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5802", "nome": "Vara Única da Comarca de São José do Cedro"}} - 2022-04-19T08:18:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5802", "nome": "Vara Única da Comarca de São José do Cedro"}} - 2022-04-11T14:17:05.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-04-11T13:38:41.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-04-08T12:10:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5802", "nome": "Vara Única da Comarca de São José do Cedro"}} - 2022-04-08T12:10:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5802", "nome": "Vara Única da Comarca de São José do Cedro"}} - 2022-04-08T07:40:24.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5802", "nome": "Vara Única da Comarca de São José do Cedro"}} - 2022-04-07T17:38:48.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5802", "nome": "Vara Única da Comarca de São José do Cedro"}} - 2022-04-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-03-24T12:53:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5802", "nome": "Vara Única da Comarca de São José do Cedro"}} - 2022-03-24T10:19:20.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-03-24T10:10:13.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-03-22T18:04:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5802", "nome": "Vara Única da Comarca de São José do Cedro"}} - 2022-03-22T18:04:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5802", "nome": "Vara Única da Comarca de São José do Cedro"}} - 2022-03-22T17:32:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5802", "nome": "Vara Única da Comarca de São José do Cedro"}} - 2022-03-22T10:59:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7757](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7757) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/28152610c6affb694aa915d35b1e34546515553b41d67187da6a9165af3e8d5a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio-Doença Acidentário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-03-22 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-04-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-04-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-04-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-04-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-04-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-04-19 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-04-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-04-25 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-04-25 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-04-25 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-04-08 trata do assunto oficial «Auxílio-Doença Acidentário»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-18 trata do assunto oficial «Auxílio-Doença Acidentário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-25T16:32:16\.493000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220322105924 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 28152610c6affb694aa915d35b1e34546515553b41d67187da6a9165af3e8d5a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 03031811420158240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/561820/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7757 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de São José do Cedro / Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Chapec� - [TJSC — 00009931419998240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863774/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7757 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de São José do Cedro / Segunda Vara C�vel da Comarca de Mafra - [TJSP — 00050986520218260604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943075/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7757 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de São José do Cedro / 03 CIVEL DE SUMARE - [TJAM — 02214676520208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604633/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7757 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de São José do Cedro / 12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJSC — 00034523920158240037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858223/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7757 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de São José do Cedro / 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba - [TJMG — 03677415520108130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952746/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7757 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de São José do Cedro / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 04128985720128130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938799/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7757 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de São José do Cedro / Terceira Vice-Presidência - [TJGO — 00234959520178090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933769/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7757 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de São José do Cedro / 2ª Vara Cível e Ambiental ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** dddac40a4ef6cf8b6add4e15d2109c44e799d312e3d508c5d02b3b224893b861 - **SHA-256 do registro documental:** 28152610c6affb694aa915d35b1e34546515553b41d67187da6a9165af3e8d5a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50004149720228240065 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Auxílio-Doença Acidentário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara Única da Comarca de São José do Cedro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Custas”, em 2022-04-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 28152610c6affb694aa915d35b1e34546515553b41d67187da6a9165af3e8d5a - **SHA-256 do comentário:** b247fe5a88a23c3a4df21633b27064a3c3e559739df36bc676c5dcf7a5b91144