{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6281,"origem":"stj","sha256_origem":"d43f12c0de82278c6a13bd0cdd678cdc40f6ee6e0cdf654f0e7378823ec0dff3","registro_original":{"id_fonte":"000818339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"742709","numero_registro":"202201472355","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.\nATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA DE\nINTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PACEINTE QUE OSTENTA OUTRAS PASSAGENS\nPELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REINTERAÇÃO (ART. 122, INCISO II,\nDA LEI N. 8.069/90). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI  - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado\npela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no\nsentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição\nao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da\nimpetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada\nflagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja\npossível a concessão da ordem de ofício.\nII - O r. decisum está fundamentado em elementos concretos extraídos\ndos autos que demonstram a necessidade de manter o adolescente\nsubmetido a processo de reeducação e conscientização, por meio de\nmedida socioeducativa de internação, haja vista que o mesmo ostenta\noutras passagens pela Vara da Infância e Juventude, ou seja, é\nreincidente (art. 122, inciso II, da Lei n. 8.069/90).\nHabeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\npedido.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aca18e0fee46ddc59e82692221e48a2c8575297f8ae4f52fe54ab38b67c41627","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}