# Registro público: TJAM — 00000370220168044101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA COMARCA DE EIRUNEPÉ
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281298/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281298.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2d18cab546f924322d41596abf1634267abc4764033dd604c322bb43d2ff579a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-24
- **Último ato com data válida:** 2022-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-03** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2022-02-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-03** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-11-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-11-13** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-13** — Apensamento (TPU 135)
> **2017-07-12** — Documento (TPU 581)
> **2017-01-20** — Documento (TPU 581)
> **2017-01-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Progressão de Regime

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-24T11:05:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5089", "nome": "VARA DA COMARCA DE EIRUNEPÉ"}}
- 2016-08-24T11:05:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5089", "nome": "VARA DA COMARCA DE EIRUNEPÉ"}}
- 2016-10-06T10:20:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5089", "nome": "VARA DA COMARCA DE EIRUNEPÉ"}}
- 2017-01-20T10:22:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5089", "nome": "VARA DA COMARCA DE EIRUNEPÉ"}}
- 2017-07-12T09:46:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5089", "nome": "VARA DA COMARCA DE EIRUNEPÉ"}}
- 2018-05-13T18:21:43.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 9, "descricao": "numero_de_volumes_e_apensos", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5089", "nome": "VARA DA COMARCA DE EIRUNEPÉ"}}
- 2018-11-13T11:33:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5089", "nome": "VARA DA COMARCA DE EIRUNEPÉ"}}
- 2022-02-03T12:09:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5089", "nome": "VARA DA COMARCA DE EIRUNEPÉ"}}
- 2022-02-07T10:46:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5089", "nome": "VARA DA COMARCA DE EIRUNEPÉ"}}
- 2016-08-24T11:05:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5089", "nome": "VARA DA COMARCA DE EIRUNEPÉ"}}
- 2017-01-20T10:22:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5089", "nome": "VARA DA COMARCA DE EIRUNEPÉ"}}
- 2018-11-13T11:33:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5089", "nome": "VARA DA COMARCA DE EIRUNEPÉ"}}
- 2022-02-03T12:09:35.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5089", "nome": "VARA DA COMARCA DE EIRUNEPÉ"}}
- 2022-02-03T22:39:49.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5089", "nome": "VARA DA COMARCA DE EIRUNEPÉ"}}
- 2022-02-07T10:46:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5089", "nome": "VARA DA COMARCA DE EIRUNEPÉ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10635](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10635)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2d18cab546f924322d41596abf1634267abc4764033dd604c322bb43d2ff579a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Progressão de Regime — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-24 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-01-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-07-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-13 — Apensamento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-03 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-03 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T00:28:45\.232000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160824110525
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2d18cab546f924322d41596abf1634267abc4764033dd604c322bb43d2ff579a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000124820268160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4709656/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10635
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE EIRUNEPÉ / UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00112943520208260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290571/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10635
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE EIRUNEPÉ / 02 EXECUCOES CRIMINAIS DE BAURU
- [TJMG — 07686234820178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE EIRUNEPÉ / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005640720208260154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288570/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE EIRUNEPÉ / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00005625020268260502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273502/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE EIRUNEPÉ / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [STJ — 00005605920268260509](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265628/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10635
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE EIRUNEPÉ / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 07165269520228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252587/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE EIRUNEPÉ / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 06535112120238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6213805/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE EIRUNEPÉ / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Progressão de regime: frações vigentes em 2026](https://wikijuridica.com.br/criminal/quanto-cumprir-para-progredir/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A redação consolidada combina mudanças de 2026. O caput passou a exigir, como regra geral, ao menos um sexto da pena no regime anterior e mérito que indique a progressão. Os incisos I e II fixam 25% para primário e 30% para reincidente em crime com violência ou grave ameaça, ressalvados os crimes do Título XII da Parte Especial do Código Penal. O inciso III prevê 20% para reincidente nos demais crimes, e o inciso IV ainda registra 30% para reincidente em crime violento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A Lei 15.402/2026 retomou um sexto como regra geral

- **Âncoras documentais:** progressao, regime
- **SHA-256 do HTML autoral:** e91f61491f5acee085fc74e6d580a57936a6d59fe21199eb5c5f22b886a9b2be
- **SHA-256 do registro documental:** 2d18cab546f924322d41596abf1634267abc4764033dd604c322bb43d2ff579a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquanto-cumprir-para-progredir%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000370220168044101 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Progressão de Regime”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA COMARCA DE EIRUNEPÉ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2d18cab546f924322d41596abf1634267abc4764033dd604c322bb43d2ff579a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2d18cab546f924322d41596abf1634267abc4764033dd604c322bb43d2ff579a
- **SHA-256 do comentário:** e10701e00583a9257ee68e0e482feaec50a7d7464003c8ad3cc7ddca751de567