# Registro público: TJCE — 01097110220178060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281445/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281445.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b34e941a1cf4ac47ac13e080eb32d8e212458808f45a4c64e72a99a7900e56e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 191
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-16
- **Último ato com data válida:** 2024-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-12** — Remessa (TPU 123)
> **2024-12-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-03** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2024-11-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-04** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2024-10-29** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Compra e Venda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-12T14:31:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-02-16T13:21:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-31T19:24:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-12T17:22:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-22T17:38:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-29T07:47:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-06T18:51:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-08-27T11:55:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-01-08T01:34:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-21T21:00:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-01T15:53:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-20T14:38:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-02-05T12:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-05-18T14:33:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-22T16:08:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-21T16:45:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-04-14T18:32:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-08-17T18:35:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-08-23T11:27:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-10-07T18:10:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-28T13:20:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-07T11:15:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-19T14:19:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-13T10:53:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-10T10:22:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-13T19:48:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-09T15:49:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-18T16:11:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-11T17:00:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-03T11:32:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-07T07:52:48.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2022-02-15T13:49:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-20T17:28:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-08-24T19:06:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-02T04:31:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-06-21T13:49:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-04-02T10:38:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-08-29T14:28:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-11-04T16:40:10.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2017-12-06T19:08:30.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 191 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281445.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b34e941a1cf4ac47ac13e080eb32d8e212458808f45a4c64e72a99a7900e56e0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 191 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-12-07 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-05-17 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-08-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2023-04-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2024-04-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2024-08-31 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2024-10-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2024-10-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-10-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2024-10-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2024-11-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-11-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2024-12-03 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2024-12-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2024-12-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2024-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-12 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/171`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-12-07 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-05-17 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-08-19 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:10:34\.150159373Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170209000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b34e941a1cf4ac47ac13e080eb32d8e212458808f45a4c64e72a99a7900e56e0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02350379320228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288623/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 07604026420008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607793/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMT — 00004459320088110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305415/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR
- [TJCE — 00206026020068060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281442/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMS — 00002940820168120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304800/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara
- [TJAP — 00065349020238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287849/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJMA — 00002905320178100070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281887/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI
- [TJAP — 00065073320118030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281115/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara Cível de Macapá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 482 do Código Civil deixa claro que a compra e venda se torna obrigatória e perfeita desde que as partes acordem no objeto e no preço, mesmo sem entrega imediata. É um contrato consensual: ele se forma pelo consenso, não pela tradição da coisa. Faltando um dos três pilares, não há compra e venda válida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três pilares: consentimento, coisa e preço

- **Âncoras documentais:** compra, venda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7c5eee9aeb643165a8f857e5fdb720be8dcb18b0d24185e809d75ce4ac9c8460
- **SHA-256 do registro documental:** b34e941a1cf4ac47ac13e080eb32d8e212458808f45a4c64e72a99a7900e56e0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F)

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** b34e941a1cf4ac47ac13e080eb32d8e212458808f45a4c64e72a99a7900e56e0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01097110220178060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Compra e Venda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 191 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2024-12-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b34e941a1cf4ac47ac13e080eb32d8e212458808f45a4c64e72a99a7900e56e0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b34e941a1cf4ac47ac13e080eb32d8e212458808f45a4c64e72a99a7900e56e0
- **SHA-256 do comentário:** f8ef57e5f90611055f9eb97bf30b39bb4f853824faef0e2feac8b5b83d37d082