# Registro público: TJCE — 01191723220168060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281447/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281447.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 51ac52713234023cd9be100e4f5276b85e71454f91f25930796fe1316504b60c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 193
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-21
- **Último ato com data válida:** 2025-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-30** — Determinada a Redistribuição (TPU 12646)
> **2024-12-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-11** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-09** — Reativação (TPU 849)
> **2024-12-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-09** — Remessa (TPU 123)
> **2024-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-11** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material | Rescisão / Resolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-11T10:52:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-12-11T10:04:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-06-21T17:34:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-11-09T02:08:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-06-26T22:21:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-09-19T15:34:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-10-30T16:21:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-02-05T22:00:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-05-03T18:21:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-06-13T09:24:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-09T12:51:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-04-16T19:19:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-08-31T17:07:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-06-05T11:54:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-08-29T15:23:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-25T20:10:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-01-24T16:32:20.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
- 2018-02-20T15:03:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-17T16:19:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-07-30T16:51:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-17T12:27:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-18T18:00:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-23T11:12:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-16T12:56:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-29T17:30:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-01-21T14:51:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-04-20T12:21:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-22T09:31:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-05-21T10:48:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-12-02T19:41:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-11T11:45:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-17T16:39:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-11T01:21:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-15T11:30:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-29T12:18:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-02T17:06:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-04-20T10:59:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-11-16T13:32:03.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2019-01-10T12:23:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-19T15:08:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 193 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281447.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)
- [Outros processos do assunto TPU 10582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51ac52713234023cd9be100e4f5276b85e71454f91f25930796fe1316504b60c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 193 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão / Resolução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2017-11-27 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2018-05-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2018-06-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2023-04-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-11-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2024-12-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-12-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-12-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2024-12-09 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2024-12-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2024-12-09 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2024-12-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2024-12-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-30 — Determinada a Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/104`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-11-27 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/150`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-03 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-05-16 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:14:20\.240036387Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160309000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 51ac52713234023cd9be100e4f5276b85e71454f91f25930796fe1316504b60c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 01587149120158060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296694/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439, 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [STJ — 00005662320118260176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311700/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10439, 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TJMT — 00000406620098110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910469/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439, 10582
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Terceira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR
- [TJMG — 07511239520198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281900/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10439, 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00900920320238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/912519/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10439, 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO
- [TJCE — 01318477120098060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288591/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00688529020078060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304294/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRR — 08047573120188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312072/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 51ac52713234023cd9be100e4f5276b85e71454f91f25930796fe1316504b60c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** c18e891517d2ec2021ec94339942040fbc5ba756962936fb7143fe68a509cf80
- **SHA-256 do registro documental:** 51ac52713234023cd9be100e4f5276b85e71454f91f25930796fe1316504b60c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01191723220168060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Indenização por Dano Material | Rescisão / Resolução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 193 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Determinada a Redistribuição”, em 2025-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51ac52713234023cd9be100e4f5276b85e71454f91f25930796fe1316504b60c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 51ac52713234023cd9be100e4f5276b85e71454f91f25930796fe1316504b60c
- **SHA-256 do comentário:** cfebec0f0d437a03ad8302ae967f6f79f7caf7fa54b6a7b3f878b1dc82ad8786