{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62815,"origem":"stj","sha256_origem":"056151012a0ddd29bfd2d5818962368a9c51c7b87e03cb0a2e13274a8ce2a4da","registro_original":{"id_fonte":"000874741","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"858117","numero_registro":"202303557505","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. TESE DE\nRETROATIVIDADE DO ART. 171, § 5°, DO CP. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA NO\nSENTIDO DA PERSECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO DE\nSUBSTITUÇÃO POR MULTA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC\nn. 208.817/RJ, afirmou a retroatividade do art. 171, § 5°, do CP aos\nprocessos em curso, mesmo após o recebimento da denúncia anterior à\nLei n. 13.964/2019.\n2. A condenação da agravante é definitiva e o Tribunal a quo\ndestacou o interesse da vítima na apuração do estelionato (registro\ndo boletim de ocorrência e depoimento prestado na delegacia de\npolícia). Houve opção, em repartição policial, pela persecução\npenal.\n3. Conforme precedentes desta Corte, quando a legislação estipula\ncomo consequência de um crime, para fins de sua prevenção e\nrepressão, tanto a multa quanto a prisão, não se mostra recomendável\naplicar outra dívida de valor em substituição à pena privativa de\nliberdade. A opção das instâncias ordinárias pela prestação de\nserviços não irrazoável, a demandar correção em habeas corpus.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art43","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44_par2","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00043 ART:00044 PAR:00002 ART:00171 PAR:00005\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(ESTELIONATO - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - NECESSIDADE)\n   STF - [[HC - AgRg 846046]]-PE\n(PENA DE MULTA E PRIVATIVA DE LIBERDADE - PREVISÃO - SUBSTITUIÇÃO -\nNÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 796858>>-SC, <<AgRg no HC 809886>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2ff71c0eb975b57e2674d14ea708259551f30819d0933960a3561d7e2603f0ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}