# Registro público: STJ — 864937

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-05-27
- **Publicação:** 2024-06-03
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/62816/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/62816.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fcc6d6ab1a5a8f0252fd4714718adb08b56f70b73347f84125f651ed7b2fd7e0

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
PLURALIDADE DE AÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, "Em se
tratando de crimes de ação múltipla, como é o caso do tráfico de
drogas, eventual pluralidade de condutas, com a incidência em mais
de um dos núcleos do mesmo tipo penal, pode ser considerada na
fixação da pena-base como elemento que demonstra a maior
culpabilidade do agente" (HC n. 468.053/CE, relatora Ministra
Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1/2/2019).
- **Item 2 (texto oficial):** No caso, verifica-se a existência de fundamentação idônea na
exasperação da pena-base pela circunstância judicial da
culpabilidade ante a pluralidade de condutas praticadas,
consistentes em manter em depósito, guardar, adquirir, expor à
venda, vender, oferecer e entregar para consumo.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
PLURALIDADE DE AÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, "Em se
tratando de crimes de ação múltipla, como é o caso do tráfico de
drogas, eventual pluralidade de condutas, com a incidência em mais
de um dos núcleos do mesmo tipo penal, pode ser considerada na
fixação da pena-base como elemento que demonstra a maior
culpabilidade do agente" (HC n. 468.053/CE, relatora Ministra
Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1/2/2019).
2. No caso, verifica-se a existência de fundamentação idônea na
exasperação da pena-base pela circunstância judicial da
culpabilidade ante a pluralidade de condutas praticadas,
consistentes em manter em depósito, guardar, adquirir, expor à
venda, vender, oferecer e entregar para consumo.
3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA - PLURALIDADE DE AÇÕES -
FUNDAMENTO)
   STJ - <<HC 468053>>-CE, <<AgRg no REsp 1954677>>-PR

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art59)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 1101523](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165583/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59
- [STJ — 2207502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165550/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2092122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163506/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL