# Registro público: TJGO — 00252142820138090093

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281615/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281615.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd33789d474eb5dfa9f3b5dc4bdd73bda940314e48a7c38ac260bde175ee0c8f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-23
- **Último ato com data válida:** 2021-03-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-02-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-01** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2013-11-04** — Procedência (TPU 219)
> **2013-01-23** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Despejo por Inadimplemento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86274", "nome": "1ª Vara Cível"}}
- 2019-10-01T09:51:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86274", "nome": "1ª Vara Cível"}}
- 2019-10-01T09:51:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86274", "nome": "1ª Vara Cível"}}
- 2019-10-08T13:34:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86274", "nome": "1ª Vara Cível"}}
- 2020-02-28T17:00:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86274", "nome": "1ª Vara Cível"}}
- 2013-11-04T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86274", "nome": "1ª Vara Cível"}}
- 2019-10-01T09:51:02.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86274", "nome": "1ª Vara Cível"}}
- 2020-02-28T17:00:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86274", "nome": "1ª Vara Cível"}}
- 2020-02-28T17:00:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86274", "nome": "1ª Vara Cível"}}
- 2021-03-03T17:05:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86274", "nome": "1ª Vara Cível"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14915](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14915)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd33789d474eb5dfa9f3b5dc4bdd73bda940314e48a7c38ac260bde175ee0c8f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despejo por Inadimplemento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-04 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-01 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:38:41\.904000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130123000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bd33789d474eb5dfa9f3b5dc4bdd73bda940314e48a7c38ac260bde175ee0c8f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00225477320038090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5764335/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14915
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Cumprimento de sentença
- [TJGO — 00174611119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517552/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14915
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Cumprimento de sentença
- [TJPR — 00000301420238160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306274/) — classe: Despejo; referências coincidentes: 14915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Despejo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível / CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL
- [TJGO — 00124969120168090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3380599/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 14915
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Carta Precatória Cível
- [TJCE — 02932993620228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288656/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [STJ — 00005597120188160141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258982/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [TJPR — 00000294820248160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253062/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível / ASSAÍ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJDFT — 00490486520148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137012/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível / 21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00252142820138090093 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Despejo por Inadimplemento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd33789d474eb5dfa9f3b5dc4bdd73bda940314e48a7c38ac260bde175ee0c8f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bd33789d474eb5dfa9f3b5dc4bdd73bda940314e48a7c38ac260bde175ee0c8f
- **SHA-256 do comentário:** 06b9b8d41ba8545ec6906fcf9d483d1cb070390da2016fcd61972ac5b6147afb