# Registro público: TRE-MG — 00000042820186130263

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628175/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628175.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dbc61787ecf21ea1216f2479d84bf6e9ab1cccc3518a8e7d95dff1ee429f1d27

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-06
- **Último ato com data válida:** 2021-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-26** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-10-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-25** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-09-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-20** — Remessa (TPU 123)
> **2018-02-06** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-02-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-06** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-06T16:28:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2018-02-06T18:14:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2018-02-20T17:39:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2018-09-25T15:49:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2018-02-06T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2018-09-25T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2018-09-25T15:45:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2018-10-01T11:37:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2021-05-26T11:22:25.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2021-05-26T11:26:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-06 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-09-25 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-26 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-26T16:14:11\.369000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180206162845
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dbc61787ecf21ea1216f2479d84bf6e9ab1cccc3518a8e7d95dff1ee429f1d27

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06000052720226250024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3980640/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / GABINETE 8 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-MG — 00000442320196130215](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628196/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 215ª Zona Eleitoral - Pedro Leopoldo
- [TRE-RJ — 06000163420226190150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1592230/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 150ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ
- [TRE-PI — 00511624320086180002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796240/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI
- [TRE-MG — 00000457920136130324](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628058/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 324ª Zona Eleitoral - Buritis
- [TRE-MG — 00000384720116130069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165957/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 69ª Zona Eleitoral - Carangola
- [TRE-PR — 06000458220236160134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572693/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 134 ª zona eleitoral-Palmital
- [TRE-MA — 00000074020196100098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572660/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 98ª ZONA ELEITORAL