# Registro público: TJMA — 00002904120208100040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281868/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281868.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a3f09ae785fc00dd102b473b34d5932c5f8132359447849879fb9f21b6ddde5

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 149 ocorrência(s) em 147 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 144
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-31
- **Último ato com data válida:** 2024-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-15** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-15** — Mandado (TPU 106)
> **2024-10-15** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-13** — Mandado (TPU 106)
> **2024-09-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-20T18:36:11.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2024-05-20T18:22:28.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2024-05-10T17:52:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2024-05-09T16:39:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2024-05-08T11:18:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2024-05-06T12:43:37.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2024-05-05T22:59:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2024-05-05T22:59:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2024-05-05T22:59:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2024-05-05T22:51:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2024-05-05T22:51:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2024-05-05T22:51:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2024-05-02T08:11:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2024-05-02T08:11:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2024-05-02T08:11:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2024-04-30T10:10:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2024-04-26T11:42:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2024-04-26T01:09:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2020-01-31T19:19:06.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2975", "nome": "CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2020-02-04T15:49:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2975", "nome": "CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2020-02-12T15:11:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2975", "nome": "CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2020-03-05T17:04:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2975", "nome": "CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2020-03-06T14:38:10.000Z — Ofício (TPU 112)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2975", "nome": "CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2020-03-09T10:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2975", "nome": "CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2020-03-09T10:15:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2975", "nome": "CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2020-03-09T11:03:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2978", "nome": "3� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2020-03-09T11:10:14.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2978", "nome": "3� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2020-10-16T13:02:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2978", "nome": "3� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2020-10-23T09:07:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2978", "nome": "3� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2020-11-06T11:43:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2978", "nome": "3� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2021-01-11T10:53:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2978", "nome": "3� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2021-01-11T10:54:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2978", "nome": "3� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2021-01-22T12:05:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2978", "nome": "3� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2021-01-22T13:33:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2021-01-22T13:41:19.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2021-02-03T10:36:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2021-05-13T13:02:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2021-05-27T13:19:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2021-08-02T13:06:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2021-08-02T13:06:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 144 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281868.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a3f09ae785fc00dd102b473b34d5932c5f8132359447849879fb9f21b6ddde5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 144 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-31 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2024-06-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2024-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2024-07-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2024-07-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2024-07-10 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2024-07-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2024-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2024-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2024-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2024-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2024-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2024-09-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2024-10-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2024-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2024-10-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2024-10-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/98`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-06-03 trata do assunto oficial «Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/137`
- O ato correspondente ao registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2024-07-10 trata do assunto oficial «Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/143`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T05:15:17\.312000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200131143347
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6a3f09ae785fc00dd102b473b34d5932c5f8132359447849879fb9f21b6ddde5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002908320208100123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289250/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ / 1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O
- [TJMA — 00002904920208100102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281880/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ / VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS
- [TJPA — 00004589120088140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306133/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ / VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO
- [TJMA — 00002907720158100117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289237/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA
- [TJGO — 00253463920208090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305066/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- [TJPE — 00000383120268175990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289584/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OLINDA
- [TJGO — 00252378920198090116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289322/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJPA — 00004536220188140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275628/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ / 5ª VARA CRIMINAL DE BELÉM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002904120208100040 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 144 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2024-10-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a3f09ae785fc00dd102b473b34d5932c5f8132359447849879fb9f21b6ddde5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6a3f09ae785fc00dd102b473b34d5932c5f8132359447849879fb9f21b6ddde5
- **SHA-256 do comentário:** ccc6bec8aa55683c767e3e8b5476e6fb5896c175316287a81fa023899b29f5ff